norma nº 1797/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n& 1797 - em 02 de Outubro de 1991.
Dispõe sobre: autoriza o Foder Executivo a celebrar
convênio com a Secretaria da âgricultura.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Frefeito Municipal de Álvares
Machado, estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais: “Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte
Art 44 — Fica o Foder Executivo autorizado a celebrar convênio
com a Secretaria de Estado da Agricultura, através da - CODASP,
objetivando a construção de bebedour gens para irrigação e
psicultura, microbacias e bacias s no município de Álvares
Machado.
Art 24 — Fica ainda o poder executivo autorizado a abrir no setor
de contabilidade e orçamento, um crédito adicional especial no valor
de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros).
Art 34 — As despesas decorrentes com a execução da presente lei,
correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento: Func. Progr. 10973161 - Cat. or. 4240 - Habitação Urbana
Aquisição de Imóveis.
Art 44 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicag
revogadas as disposições em contrário.
ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
ADM. NENE E ATHOS
PREFEITURA MUNICIPAL
PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
( CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
bro de 1994.
EM. de Álvares Machado, em 02 de Ou
Ta
NXO/LUSTRE
Registrado é à Preteitura na data supra.
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IN ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
ADM. NENE E ATHOS