norma nº 1794/1991

PREFEITURA MUNIGIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ng 1794 - em 18 de Setembro de 19941.
Dispõe sobre: modifica o à
'igo 1H da Lei nã 1725/90 de
27 de Junho de 1990.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Alvares
Machado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais: “Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei",
Art 1% — D art 1% da Lei 4725 de 27 de Junho de 4990 passa a ter
a seguinte redação:
Fica a Prefeitura Muni
ipal autorizada a alienar à Companhia e
Desenvolvimento Habitacional e
º Urbano do Estado de São Paulo — CDHU,
por doação, Sem cita quer Ônus ou despesas para es inclusive as
decorrentes de escrituras, registros, certidões, taxas, impostos e
emolumentos, o seguinte imóvel, situado na cidade de Álvares Machado,
distrito e município do mesmo nome, comarca de Presidenta
uma área de terra locali
ada no perímetro urbano, cada do na
Prefeitura Municipal sobo nt 00731900 - 05, Bairro Matadouro, na
cidade de Álvares Machado, distrito e Município do mesmo nome, comar
de Presidente Prudente, com 24.200 (vinte e quatro mil e duzentos)
metros quadrados, registrada no B& Cartório de Registro de Imóve
Comarca de Presidente Prudente, sob matricula n& 34.321. Dita área foi
.
adquirida contfor
ritura de desapropriação amigável lavrada em
nome da Prefeitura Municipal, no Cartório local, ro nk So, fls.
321/35 e
Carta de Adjudicação, passada em ta da Prefeitura
ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHO)
ADM. NENE E ATHOS
PREFEITURA NUNIGIPA DE ALVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
Municipal de
ado, nos Autos da Ação da
Judicial sob o nt 271/90, da 14 Va
a Civel da Comarca de Presiden
Prudente em 06 de Agosto de 19914, contendo a seguinte ces
80,66 metros de frente, igual met
agem na linha dos fundos, por 300,00
metros da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando-se pela
frente, com a Rua 15 de Novembro; pelo lado direito de quem da frente
+
olha para o Creno, divide com João Sanches Avigu (gsuçe
sor de
Prlindo
ssareli); pelo lado esquerdo, seguindo a mesma orientação,
com imóvel de Angelina Bindes Morandi e outros; e, nos fundos com
terreno da Prefeitura Municipal ( sucessora de Edgard Godoy de Almeida
Castro) num total de 24.200 metros quadrados.
Art 2% - Esta Lei entra em vigor na data da sua public
revogadas as disposições em contrário, principalmente as Lei
nk 4785/94 de 2i de Agosto de 1991 e a Lei 4792 de tí de setembro de
FODA.
F.M. de Álvares Machado + em 18 de Setembro de 4994.
Registrado e edreraria da Prefeitura na data
ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
ADM. NENE E ATHOS
supra.