norma nº 1793/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nã 4793 - em 1í Setembro de 1994 PRA
Dispõe sobre: alienação, por doação, de uma área de
terra no NINDAM.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
est
» de São Paulo, usando de suas atribuiçõ
Machado, Es te
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte leila
Art 48 - Fica o Poder Executivo aute do a alienar, por doação,
para fins de instalação de indústria, uma área de terra local la às
margens da Rodovia Raposo Tavares - sp 270, a firma TRUCKÃO -
Implementos Rodoviários Ltdas
Parágrafo 48 - A drea as ser doada set de 19.982,81 metrc
quadrados, compreendendo os lotes À, NA RES RD MO 4 UA
i2, 13, “44; 45, 16, L7,/40) 19000 20 da quadra OG, conforme mapa da
drea de terra denominada NINDAM.
Pardgrafo ex - à drea de terra referida no pardgrafo if será
utilizada para instalação de indústrias do ramo metalurgicos
Art 2H - A construção do prédio destinado a indústria deve ser
iniciada no prazo mínimo de sei ta leia
5: meses da publicação des
Art 38 - O início operacional das atividades inclui iais deve
ocorrer no prazo máximo de doze meses de publicação desta
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ADM. NENE E ATHOS
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árt 4H —- Reverterão ao patrimonio municipal o terreno objeto
desta doação, inclusive benfeitorias, caso não sejam cumpridos os
prazos previstos nesta lei, independentemente de qualquer notificação
ou interpelação judiciala
Árt SH - Verificado o excesso da drea doada, este retornarã &
posse e domínio da Prefeitura, mediante parecer técnico do engenheiro
da Prefeitura e simples notificação ao beneficiados
Art 6H - A indústria, quando da contratação de pessoal, deverá
dar preferência Aqueles residentes no municípios
Art 7H —- A atividade industrial não poderá ofer ro qualquer
perigo eles úde pública, nem poluir o ar ou mananciai
ficando a empresa obrigada ao tratamento de resíduos industriais e o
cumprimento das normas dos poderes público municipal, estadual &
Federal
árt BH - O domínio da drea doada será deferido ao beneficiado,
após cumpridas as exigências desta lei e decorridos 5 Ccinco) anos de
Funcionamento da indústria no locala
do
Art 98 —- Fica ainda o poder ecutivo autorizado, através
decreto, efetuar a troca da drea da terra através da Leio nt 4771/94
de 10/04/94, a indústria Rerther do Brasil - Industria e Conércio
Ltdas., num totalaté 4.200 metros quadrados.
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Par: ato único - Em virtude do que dispõe o caput, os praz
previstos na lei de doação começam a contar da d
a da
decreto que rivar a trocas
árt 1LOR - ta lei entra em vigor na data de publicação,
revogadas as disposições em contrários
Pam. de Álvares Machado, em ii de Setembro de 1994
Registrado «e pMbli E a & rêtaria da Prefeitura na data
SSLEPTA a
VÁ
Secret Administrativo
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