norma nº 2854/2015

MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO
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LEI Nº 2854/15, de 26 de fevereiro de 2015.
Autoria dos Vereadores.
Dispõe sobre: revisão anual de salários aos servidores e
subsídios dos vereadores, prefeito e vice-prefeito.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a concessão, com percentual de 6,41%,
e correspondente ao IPCA — IBGE de 2014, de revisão anual de salário aos servidores
da Câmara Municipal, e, subsídios aos vereadores, presidente da Câmara, prefeito e
vice-prefeito, a partir de 01 de janeiro de 2015.
Art. 2º — As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente. '
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 26 de fe
véreiro de 2015.
iretor- Administrativo
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLEY [MENDES
Oficial de Gabinete
abre De Ge Ft
"Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariaprmmachado(Qhotmail.com
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