norma nº 1779/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nt 1779/91 —- 05 de Junho de 1994.
Dispõe sobre: reclassifica 08 cargos & empr
vidores da Câmara Municipal e dá
providêne
LUIZ ANTONIO LUSTRE, E
sito Municipal de Álvar
Machado, Estado de São Paulo, usado de suas atribuições legais: “Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte 1
Art 14 —- Os cargos e empregos do quadro de servidores da Câma
Municipal, serão reclassificados e enquadrados na forma do anexo 1.
F
rágrato único - A quantidade de cargos s constant
anexo IL.
o constant
Art Ro - Ds cargos e empregos n do anexo T ficam
extintos.
Art 3% —- Fica a
cies
gurado aos servidores que exer
esto PO mes
O) anos cargo, emprego ou função de pad de vencimento
superior, uma vez comprovado e a partir da vi les let,
direito de perceber o maior padrão de vencimento.
Art 4H —- Fica a Mesa da Câmara autorizada a dar reajust d
salários aos servidores através do Ato ca Mesa, obedecendo como
minimo, o índice de reajuste dado pelo Governo Federal au salári
minimo.
Art SE —- Os e
eitos desta lei externsivos aom inativos, 4
aposentados e pencioni
ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
ADM. NENE E ATHOS
DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
Art 64 — às despesas de
orrentes com a execução da lei, correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias do orçamento
vigente.
Art 7H —- Esta lei entrará em vigor na data de publicação, com
efeitos a partir de 1% de maio de 1994, revogadas as disposições em
contrário.
Frefeitura Municipal em 05 €
Junho ce 19947
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ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
ADM. NENE E ATHOS