norma nº 2853/2015

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2853 /15, de 26 de fevereiro de 2015.
Dispõe Sobre: “Autoriza abertura de Crédito Suplementar à Diretoria
Municipal de Educação, para a construção da Creche no Jardim Sant
Eugênia.”.
Pad
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ, SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 1.465.000,00 (hum milhão e quatrocentos e sessenta e
cinco mil reais), destinados a atender as seguintes despesas no (Irçamento vigente:
02
02.04
02.04.12
02.04.12.365
4.4.90.51.00.0000
Fonte de Recursos
02
02.04
02.04.12
02.04.12.365
4.4.90.52.00.0000
Fonte de Recursos
02
02.04
02.04.12
02.04.12.365
4.4.90.51.00.0000
Fonte de Recursos
Total do Crédito Especial
cinco mil reais).
Poder Executivo
Diretoria Municipal de Educação
Educação
Ensino Infantil
Obras e Instalações R$
02 Estadual
Poder Executivo
Diretoria Municipal de Educação .
Educação es
Ensino Infantil Dea
Equipamentos e Materiais Permanentes R$
02 Estadual
Poder Executivo
Diretoria Municipal de Educação
Educação
Ensino Infantil
Obras e Instalações R$
01 Tesouro
= 1.300.000,00
125.000,00
40.000,00
R$ 1.465.000,00 (hum mihião e quatrocentos e sessenta e
ARTIGO 2.º - Para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado o
excesso de arrecadação, no orçamento da Prefeitura Municipal, provindos de Convênio Estadual com
o FDE, no valor de R$ 1.465.000,00 (hum milhão e quatrocentos = sessenta e cinco mil pe
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie!
Observação: A denúncia pede ser anônima
Telefones: :97 « 190 Plantões 24h porW
viwys alvaresmachado sp.gov.br secretari
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX G(XX)18 — 3273-9300 - CEP" 19150-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
ARTIGO 3.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder às adequações
necessárias no PPA (Plano Plurianual 2014-2017) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
ARTIGO 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 26 de fevereiro de
HORÁCIO À BEIRO
Prefeito Municipal DiretorAdrs ivo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
“ SHIRLEY MENDES
Oficial de Gabinete
ACHADO
nopõe pá Geime ri
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: À denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado(Qhotmail.com
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