norma nº 1768/1991

PREFEITURA MUNIGIPAL DE ALVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
Lei ni 1768/91 —- 03 de abril de 1991
nposiç
Dispõe. sobre:
E do Com
lho Municipal de
úde e dá outr providêne
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Frefeito Municipal de
hacdo, E eles Paulo, usado de su atribuições:
co saber que a Câmara Municipal aprovou e eu neiono
e promulgo a guinte lei":
Art. 1% —
ho Municipal de Saúde - CNS,
previsto no artigo Bet da Constituição do Estado de são Paulo,
1 - atuar na formulação de estratégias e no controle
execução da Política Municipal de Saúde.
11 —- estabelecer dir ge USA dos planos
de saúde, adequado à r lidade epidemiológi e de organiza tes
serviços, no âmbito do munic ípio:
a Do - fiscali e acompanhar o desenvolvimento cias
ações e dos serviços de saúde, no âmbi município; e
Iv - propor medidas pa o aperfeiçoamer
Único de
organiza do funcionamento do Si
Art. 2k
ETA
pelo Diretor Municipa 1
uinte composi
de Saú
1-4 representante do Depe ento Municipal
ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
ADM. NENE E ATHOS
PREFEITURA MUNICIP
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Tio= do tapr
antante da Secretaria
antante dos demais
ante do Hospital e Santa Cas
írdia de Álva
V- 7 (sute) usuários, indicados
ndicatos de trabalha
atronais,
e conselhos comunitários,
outras entidades da
Paragrafo 44 - Os membros do Con lho Muni
ipal de
aúde — CMS
1) TIOME do Município, mescii ant
pes
critérios a serem estabe idos por Decreto.
Parágrafo P& -— No caso de afastamento temporário ou
initivo de um dos membros titulares, automaticamente assumi
à volt
o suplente, com direi
Parágrafo 34 - Os órgãos e entidad referidos neste
artigo por ita qualaqu tempo, propor por im io do Diretor
esti
£
Mun
pal tuição dos seus ver
antantes.
mo mutivo
Parágrafo 4& — Será dispensado o membro que,
justificado, cleixar ce a EE) (três) reuniê
Comparec
con vive inco) im cala periodo de um ano.
Cu a
Parágrafo 54 — No término do mandato do Prefeito
snsados todos os membros do COurnse lhe
-ão di
consid
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Nunicipal de Saú
Conselho
Parágrafo 6% — As funçõ membro co
e
ia
senti tu exercício
Municipal de júcie não serão remune
considerado rviço relevante à pre da população.
TV
Art. 3H — F a instituída junto ao Conselho Municipal
uma Assessor ia Juríida que t quim » atribuig
1 - assessorar Juridicamente o Conselho Municipal de
So e no funcionamento do Sistema Único de Elatudes
Saúde
na organizaç
com os órgão jurídicos da Prefeitura,
entidades públi e privadas par
Saúde —- SUS, para a
ssuntos administrativos e jurídicos de
ência exclusiva das procura
resguardada a compe
aduais e municipa
moria Jurídica do Con
Parágrafo 1&t -—- A
ide n entação judicial.
sessoria Jurídica contará com
istente técnicos para o desempenho
frt. 44 — Os int ssoria Jurídica do
Conselho Municipal de ignados pelo
ant
rt. St) ——Longsicde colaboracic ate. Gi
Tess
Muni
enticad
ipal de Saúde - CMS as unive e demais
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ropresentativas de profissionais “viços
saúde.
SE, ordinariamente, Luma
amente quam
art. 64 — O Conselho reuni
[5 convocado H
vez a rdinári
ente ou a jerimento da maioria de seus membro.
plenárias do Conselho
Parágrafo if
maioria dos seus membr
instalar com a presença da &, que
deliberarão pela mé dous votos dos pr Et
Parágrafo 2% — a membro te sito a um voto.
Parágrafo 34 — O Fresidente do Cons alho terá, além do
voto comum, o de qualidade, bem como a prerr ogativa de deliberar
dum do Plen
“ad re
lhe ser á
Parágrafo 4% -— As deci
consubesteanciadas em
ber açõ
Caberá ao dente a
PEA alia
de Sat
do Conselho Muncipal
iselho Municipal de Saúde
cientistas e técnicos Cu
rudos ou participarem RES
aburarem em €
iros Pp
instituídas no âmbito do próprio Con ho Municipal ce
Parágrafo único — cenni a finali
udos com vistas à compati bilização de política
promos
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de interesse
program
are
tia execução envol
matde, €
não comp ndidas no ambito co
de Saúde —- SUS, em
sp
a) alimentação e nutrição;
iganento ambiente ;
cv) vigilância “'ilae farimnaç amiolos
ursos humanos ;
e) ciência e tecnologias
ide do trabalhador.
Art. 9% -
de integração o entre
“serviços de sa de ensino profissional E)
superior Com és
prioridade,
para a formag ação continuada dos
ma Único de Saúde - SUS,
sa e à coope eni entre
Brt. 1O — À organização e funcionamento do Con lho
disciplinar no Regimento Interno,
AA rat =
lei entr na cata de sua
publicação, revogada disposições em
P.M. de Álvares Machado, em 03 de ABRIL de 991
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Ce
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LUIZ ANTOU
Frog
aria da Pre
to na Sex
data supra.
Martins
ativo
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