norma nº 2/2015

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
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Lei Complementar nº 002/15 de 17 de agosto de 2015.
Autoria dos Vereadores
Dispõe sobre: limite de perímetro urbano para o plantio
de cana de açúcar.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - As usinas de cana de açúcar terá que efetuar o plantio de cana respeitando a
distância de 2000 (dois mil) metros do perímetro urbano.
Art. 2º - O plantio de cana terá que respeitar uma distância de 15 (quinze) metros do eixo
central das estradas rurais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 17 de agosto de 2015.
Prefeito Municipal Diretor Administrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIR MENDES
Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www. alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachadoQ hotmail.com
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