norma nº 1766/1991

PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 13-1333
í CEP 1960 — ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1766/91 - de 06 de março de 1991
Dispõe sobre: abertura de um crédito adicional espe-
cial no valor de Cr$ 3:000.000,00.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares /
Machado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais A
"Faço saber que a Câmara MUnicipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei":
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no setor /
de contabilidade e orçamento, um crédito adicional especial no va-
lor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinados a
aquisição de máquina para fabricação de bloquetes sextavados para a
pavimentação de vias públicas.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente /
lei correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação, no
valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros): Func. Progr.
16884341-17 - Cat. Econ. 4120 - Serviços de Estradas Rod. Municipal
- Equipamento e Material Permanente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
P.M. de Álvares Machado, em 06 de março d
ANSONVO/LUSTRE
PREF .MÚ
Registrado e publicado|na Secrétariá PA na data supra.
ba /
O JOSE ILLALVA MARTINS
SECRET. ADMINISTRATIVO
KUI