norma nº 1765/1991

Ss Sá,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 73-1333
CEP I960 — ESTADO DE SÃO PAULO ",
LEI Nº 1765/91 - de 27 de fevereiro de 1991
Dispõe sobre: autoriza o POder Executivo a abrir um
crédito adicional especial no valor de Cr$ 300.000,00
e dã outras providências.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares /
Machado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:"Faço
saber que a Câmara MUnicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se- /
guinte lei":
Art. 1º - Fica o POder Executivo autorizado a abrir no setor de
contabilidade e orçamento, um crédito adicional especial no valor de
Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a aquisição de
uma área de terra no Distrito de Cel. Goulart, declarada de utilidade
pública através do Decreto nº 1060/91 de 25.02.91.
Art. 2º - O campo referido no artigo anterior passará a denomi-/
nar-se: Estádio Municipal Francisco de Angelis.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei
correrão por conta da anulação parcial, no valor de Cr$ 300.000,00 /
(trezentos mil cruzeiros), da seguinte dotação do orçamento vigente :
Func. Progr. 10573161.15 - Cat. Econ. 4210 - Habitação Urbana - Aqui-
sição de Imóveis.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data dejsua publicação |,
revogadas as disposições em contrário.
P.M. de Álvares Machado, em 27 de feverei de 1991
Registrado e publicad na data supra.