norma nº 1764/1991

Do cd
PRAÇA DA BARDEIRA — TEL. DOD (0182) 13-1333
LAR CEP ISO — ESTADO DE SÃO PANO
LEI Nº 1764/91 - ge 20 de fevereiro de 1991
Va LA 1942 q0é
Dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a celebrar con-
vênio com o Hospital e Senta Casa de Misericórdia de 41-
vares Machado.
LUIZ ANTONIC LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Macha
do, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais: tPaço saber
que a Câmara Hunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis!
Art. 1º - Fica der Executivo autorizado a celebrar convênio //
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com o Hospital e Sonta Casa de Misericórdia de flveres Machado, com o
objetivo de criar o Pronto Socorro Municipal.
Art. 2º - Caberá a Prefeitura passar recursos financeiros para ser
aplicado na manutenção do Pronto Socorro Municipal.
Art. 3º - Caberá ao Hospital aplicar recursos na manutenção do
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Pronto Socorro e efetuer a devida prestaçeao àe contas, anualmente, ate
o dia 15 de fevereiro do ano subsegitente.
Art, 4º - O convênio referido nesta lei terá vigência de 4 (qua- /
tro) anos.
Art. 5º - às despesas decorrentes com a execução da presente lei
correrão por conta de recursos próprios do orçamento, até o valor de
Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros).
= a f Ú o .
Art. 6º - Para o exercícios subsegitentes o valor de subvenção sera
previsto na peça orçamentária.
a lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
es em contrário.
- de Álvares Machado, em/20 de fevereiro d
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ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DOD (0482) 13-1333 E
EE CEP 19H60 — ESTADO DE SÃO PAULO "
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