norma nº 3/2015

Es,
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei Complementar nº 003/15 de 14 de dezembro de 2015.
Dispõe sobre: altera alíquota sobre o preço do serviço do
Item 17.12 constante no Anexo I da Lei Complementar
01/07 de 26 de dezembro de 2.007 e dá outras
providências.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterada a alíquota sobre o preço do serviço do item 17.12
constante no anexo I da Lei Complementar 01/07 de 26 de dezembro de 2.007 para
3% (três por cento).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2016, revogadas às
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 14 de dezembro de 2015.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
crio lis
Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! | Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por cia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado (hotmail.com
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