norma nº 2802/2014

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA SIN — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.208.424/0001-10
LEI Nº 2802 /14, de 26 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo de Álvares
Machado a celebrar contrato de repasse com q
Laboratório de Analises Clinica Carios Chagas S/C
LTDA, e dá outras providências.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de
Repasse de Recursos Financeiros oriundos do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de
Saúde/Secretaria Estadual de Saúde/Fundo Estadual de Saúde, com o LABORATÓRIO DE
ANÁLISES CLÍNICAS CARLOS CHAGAS S/C LTDA, CNPJ. Nº 00.264.520/0001-61,
com endereço à Rua Monsenhor Nakamura, s/nº, centro, neste município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, pela prestação de serviços de análises clínicas, constantes do Plano
Couperativo, nos termos do contrato pré-existente entre o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado de Saúde, tendo sua vigência sem prazo determinado, até que
cesse os repasses perante os órgãos competentes, acima mencionados.
Art. 2º - O valor do repasse anual será na ordem de R$93.150,96-(noventa e três mil, cento
e cinquenta reais e noventa e seis centavos).
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos até o limite das transferências
efetuadas para este fim.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revog
contrário.
Posições em
PM de Álvares Machado, em 26 de janeiro
+ G rs MARCOS RO
Prefeito Municipal Diretor Administrativ
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
ERES VERRI RP TE
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS os DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretariapiamachado Dhotmail.com/gabineteg) alvaresmaçhado.sp.gov.br Página 1
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 - 3273-9300 - CEP 19460-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
ERRATA
LEI Nº 2802 /14, de 26 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo de Álvares
Machado a celebrar contrato de repasse com o
Laboratório de Analises Clinica Carlos Chagas S/C
LTDA, e dá outras providências.
e , Onde se lê - PM de Álvares Machado, em 26 de janeiro de 2014.
Leia -se- PM de Álvares Machado, em 26 de fevereiro de 2014.
Álvares Machado, 12 de março de 2014.
Prefeito Municipa!
ÃO ÁS
DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE| TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretariapmmachado Qhotmail.com/gabinctegalvaresmachado.sp.gov.br Página 1
— DIGAN