norma nº 1740/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL mn ALVARES RR
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD 10182) 13-1338
CEP 1960 — ESTADO DE SÃO PAULO
mes
LEI Nº 21.740/90.- De 13 de Setembro de 2.990.
. Ed “
Concede abono aos funcionarios da mare Munici
pal.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipel de Álv
rec Kechado, Estado de São Paulc, usendo de suas atribuições z
qais, faz saber que a Camara MNunicipel aprovou e Ele sanciona
promulga e seguinte lei:
1
Art, 1º - Seré assegurado avs funcionários da Câmara Municipal
de Élveres Machado, no mês de adosto de 1990, um abono no veler de
Cr$ 3.000,00 (tres mil cruzeiros), desde que o valor do selério Fe
fererte ao mês de agosto de 1.990, somado ac valor dc abono conce!
dido, não ultrapasse a Cr$ 26.017,30 (vinte e seis mil, dezessete!
cruzeiros e trinta centavos
S 1º - Ez & soma referida no “caput” deste artigo ultrapassar"
» me - 2 EI
e Cr$ 26.017,30, o abono sera reduzido de forma a garantir a con gi
si
çãc estabelecida no ceput.
e - GE ecbono & que se refere este artigo não será incorporado
aos salérios, a qualquer título.
Art. 2º - Os efeitos desta lei são extensivos aos inativos,
pensionistas e aposentados.
Ert. 3º - Asudespesas decorrentes com a exec ução desta lei,cor
rerão por conte de recursos consignados em dotações pr Gpr do
z e
efeiture, na data '