norma nº 1739/1990

E 2200 o/0 1
PREFEITURA MUNICIP » ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DOD (0182) 731333
CEP 1960 — SAM, DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,.739/90.- De 13 de Setembro de 1.990.
Dispõe sobre: estabelece normas quanto & constru
ção e o funcionamento de postos revendedores de
derivados de petroleo e álcocl combutível, para!
fins. automotivos no ménicípio de Álvares Machado.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álva!
res Machado, Estado de Sad Paulo, usando de suas atribuições le '!
gais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e Ele sanciona s
promulga a seguênte Lei:
Art. 1º - & instalação de postos revendedores de combustíveis!
para fins automotivos, terá sua planta aprovada mediante cumprimen
to da legislação específica vigente sobre construções e zoneamento,
desde que seja cbedecido o que ss segue:
g a Len pru be E
I - distância mínima de abs (quinhentos) metros a pôsto"
revendedor, de asilos, creches, hospitais, escolas, Ê
Ene quarteis etemplos religiosos;
11 - construção em terreno cuja área possue no mínimo 1000
(hum mil) metros quadrados; . RP
di SO pas e ao
111 - distância mínima de 00 trezentos) metros das bocas"
de tuneis, trevos, viadutos e rotatóries, quando loca
lizado nes principais vias de acesso ou saída;
IV - possuir um mínimo de 30 (trnta) metros testada voltã*
da para a principal via pública;
V - distência mínima de raio de 1000 (hum mil) metrcs en
tre um posto revendedor e outro estabelecimento congÊ
nere; e
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vI - recuo minimo des
e) 4,00 metros do alinhamento quando em ruas ou aveni
das do perímetro urbano; e
b) 15,00 metros do alinhamento quando em estrades” ue
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
ee PRAÇA DA BANDERA — TEL-DOD (12) 13333 sas rea À
CEP 19160 — ESTADO DE SÃO PAULO
TENTE F.02.-
Art. 2º - À instalação de postos revendedores de combustíveis
automotivos de serviços, cujs a planta tenha sido aprovada pela !
Prefeitura Municipal, deveré ter início no prazo méximo de 1 (um)
ano a contar da data da aprovação de planta.
Art. 3º - Excetuam-se de presente lei, os postos revendedores
de combustíveis automotivo e de serviços já instalados e em funci
onamento.
og AEE :
Paragrafo unico - Em ceso de mudanças de locais, dos postos !
em funcionamento, aplicer-se-ê o disposto nesta lei, excetuando=!
se o inciso V do artigo 1º.
Art. 4º - Esta lei entrarê em vigor na data de sua publicação,
É mn mio
revogades as disposições em contrario.
P.M. de Álvares Machado, em 13 de Setembro de
Registrado e publicado na)Secretazia eo na data !
supra.