norma nº 2803/2014

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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEINº 2803 /14, de 26 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo de Álvares Machado a
Celebrar Convênio de Repasse Com o Centro Clínico Educacional
“Bem Me Quer”, e dá outras providências.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio de Repasse de Recursos Financeiros oriundos do Ministério da Saúde/Fundo Nacional
de Saúde/Secretaria Estadual de Saúde/Fundo Estadual de Saúde, com o CENTRO CLÍNICO
EDUACIONAL “BEM ME QUER”, CNPJ. Nº 51.397.800/0001-29, inscrito no CREFITO sob
nº 349-SP, com endereço à Rua Iansã, nº 22 — Parque dos Orixás, município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, pela prestação de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais
constantes do Plano Operativo, nos termos do convênio pré - existente entre o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Saúde, tendo sua vigência sem prazo
determinado, até que cesse os repasses perante os órgãos competentes, acima mencionados.
Art. 2º - O valor do repasse anual será na ordem de R$624.227,76-(seiscentos e
vinte e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos).
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos até o limite das
transferências efetuadas para este fim.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
disposições em contrário.
evogadas as
PM de Álvares Machado, em 26 de janeiro
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ
Prefeito Municipal
RCOS ANTONIO RIBEIRO
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Oficial dê Gabinete
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DIGA NÃO Ás DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 € 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretariaprimachadoQ hotmail.com/gabineteBalvaresmachado.sp.gov.br Página 1
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX 0(XX)18 - 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
ERRATA
LEI Nº 2803 /14, de 26 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo de Álvares Machado a
Celebrar Convênio de Repasse Com o Centro Clínico Educacional
“Bem Me Quer”, e dá outras providências.
Onde se lê - PM de Álvares Machado, em 26 de janeiro de 2014.
Leia - se - PM de Álvares Machado, em 26 de fevereiro de 2014.
Álvares Machado, 12 de março de 2014.
AR TERNANDEZ
Prefeito Municipal
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 € 190 PLANTÕES 24 horas TODOS Os ras
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretariaprmachado hotmail. com/pabineteBalvaresmachado.sp.gov.br Página 1