norma nº 1737/1990

CEP 19160 — ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1.737/90.- De 05 de Setembro de 1.990.
Naa k o
Dispõe sobre: concede abono aos servidores pu
blicos municipais.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Á1
VARES Machado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições!
legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e Ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Arte 1º - Serã assegurado aos servidores públicos municipais
no mês de agosto de 1.990, um abono no valor de Crg 3.000,88 *
(tres mil cruzeiros) desde que o valor do salário referente 2o
mês de agosto de 1.990, somado ao valor do abono concedido, não
ultrapasse a Cr$ 26.017,30 (Vinte e seis mil dezessete cruzeiro
e trinta centavos).
$ 1º - Se a soma referida no "caput" deste artigo ultrapas'
ser a Cr$ 26.017,30, o abono será reduzido de forma & garantir!
a condição estabelecida no "caput".
“ sul id “
$ 2º - O abono a que se refere este artigo nao sera incorpo
rado aos salários, a qualquer título.
Artigo 2º - Os.efeitos desta lei são extensivos aos inativos
pensionistas e aposentados.
Arte 3º - As dspesas decorrentes com a execução desta tel,'
- E ma . N
correrao por conta de recursos consignados em dotações proprias
do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sue publica!
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ção, revogadas as disposições em contrario.
PM. de Álvares Machado, em Setembr
Recistrado e nublirado na Secr EE LE LES E pao a +
PRAÇA DA BANDERA — TEL. DDD (0182) 73-1333 ER