norma nº 1729/1990

SEA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) T9-1333 ES ES
CEP 190 — ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1,729/90.- De 26 de Julho de 1.990.
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional
especial no valor de Cr$ 403.513,71.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Áiva
res Machado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le !
gais, faz saber que e Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado e abrir no setor!
de contabilidade e orçamento, um crédito adicional especial no
valor de Cr$ 403.513,71 (Quatrocentos e três Mil e Quinhentos e
treze cruzeiros e setente e um centevos), destinados a cobrir des
pesas com o IOF, conforme dispõe medida provisória nº 168 de
15.03.90, Lei nº 8033 de 12.04.90 e Instrução Normativa nº 62 de
19.04.90 do Departamento da Receita Federal.
Art. 2º - As dspesas decorrentes com a execução da presente *
lei, correrão por conta do excesso de arrecadação a se verificar”
f.s
no presente exercicie.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data ds sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
P.M. de Álvares Machado, -em-26 de Julho de 1.990