norma nº 2804/2014

a
MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2804 /14, de 26 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo de Álvares Machado a
celebrar CONVÊNIO de repasse com o HOSPITAL E SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE ÁLVARES MACHADO, e dá
outras providências.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art., 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Repasse de Recursos Financeiros oriundos do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de
Saúde/Secretaria Estadual de Saúde/Fundo Estadual de Saúde, com o HOSPITAL E SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE ÁLVARES MACHADO, CNPJ. 44.852.267/0001-82,
inscrita no CREMESP sob nº 01422, com endereço à Rua Monsenhor Nakamura, s/nº, nesta
cidade de Álvares Machado, Estado de São Paulo, pela prestação de serviços médico-
hospitalares e ambulatoriais constantes do Plano Operativo, nos termos do convênio pré-
existente entre o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde,
tendo sua vigência para 31/12/2014.
Art, 2º - O valor do repasse mensal será na ordem de R$57.983,58-(cincoenta e sete mil,
novecentos e oitenta e três reais e cincoenta e oito centavos).
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para
cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos até limite das transferências efetuadas
para esse fim.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 26 de janefro de 2014.
HORÁCIO CESAR FERN à
Prefeito Municipal Diretor Administrajivo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Oficial de/Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 é 190 PLANTÕES 24 horas TODOS os DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretariapmmachadoQhotmail.com/gabineteQalvaresmachado.sp.gov.br Página 1
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
ERRATA
LEI Nº 2804 /14, de 26 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo de Álvares Machado a
celebrar CONVÊNIO de repasse com o HOSPITAL E SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE ÁLVARES MACHADO, e dá
outras providências.
Onde se Iê - PM de Álvares Machado, em 26 de janeiro de 2014.
Leia - se - PM de Álvares Machado, em 26 de fevereiro de 2014.
Álvares Machado, 12 de março de 2014.
ANDEZ
Prefeito Municipal
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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