norma nº 1728/1990

PREFEITURA poNIciPaL » ALVARES MACHADO
FRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 13-1338 ENE
CEP 1960 — ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.728/90.- De 26 de Julho de 1.990.
Dispõe sobre: a abertura de um crédito adicio
nal especial no valor de Cr$ 100.000,00.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de '*
Álvares Machado, Estado de são Paulo, usando de suas atribuições
legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e Ele sancicna
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no setor
de contabilidade e orçamento, um credito adicional especial no
valor de Crf 100.000,00 ( Cem mil Cruzeiros)
Art. 2º - O credito referido no ertigo anterior destina-se a
aquisição , da senhora Albertina Cerávolo Amaral Gurgel, e Senhor
Ari Silva, de um imovel com 363 m2, correspondente ao lote nº 04
da quadra 12 do Jerdim Bela Vista, onde se encontra construido *
um berracao de madeira para funcionamento de uma creche munici '
pal.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei *
correrão por conta dos recursos provenientes do excesso de arreca
dação a se verificar no presente exercício.
Art. 4º - Esta lei entrarg em vigor na data de sua publice *
ção, revogadas as disposições em contrário. A
P.M. de Álvares Machzão, em 26 de e
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