norma nº 2805/2014

MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX D(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP - CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2805 /14, de 26 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências”.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1.º- Fica o Poder Público Municipal, autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para os seguintes
1) desdobramentos no Orçamento vigente:
02 Poder Executivo
02.09 Diretoria de Obras e Serviços Municipais
02.09.15 Urbanismo
02.09.15.452 Serviços Urbanos
02.09.15.4520024 Gerenciamento dos Serviços Urbanos
02.09.15.4520024.1.004000 Investimento em Vias Públicas
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$350.000,00
Fonte de Recursos 01 Tesouro
Total do Crédito Adicional Suplementar | R$359.000,90 (Trezentos e cinquenta mil reais
ART. 2.º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta do superávit
financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 43, inciso 1, da Lei n.º 4.320/64 de 17 de março de
1.964.
ART. 3.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias no PPA
(Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
ART. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições km contrário.
PM de Álvares Machado, em 26 de janeiro dé 2014.
Oficialde Sabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS o
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretariapmmachado (O hotmail.com/gabineteBalvaresmachado.sp.gov.br Página 1
ESSE a
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
ERRATA
LEF Nº 2805 /14, de 26 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências”,
Onde se lê - PM de Álvares Machado, em 26 de janeiro de 2014.
Leia —se- PM de Álvares Machado, em 26 de fevereiro de 2014.
Álvares Machado, 12 de março de 2014.
HO ERNANDEZ
Prefeito Municipal
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretariaprmachadoOhotmail.com/pabinetealvaresmachado.sp.gov.br Página 1