norma nº 2806/2014

MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 - 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP - CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2806 /14, de 26 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre: “Autoriza abertura de Crédito Especial à Diretoria Municipal
de Educação, para a construção da Creche no Jardim Santa Eugênia.”.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
OQ ART. 4S Fica o Poder Público Municipal, autorizado à abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no
valor total de R$ 1.825.758,60 (hum milhão e oitocentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e oito
reais e sessenta centavos), destinados a atender as seguintes despesas no Orçamento vigente:
02 Poder Executivo
02.04 Diretoria Municipal de Educação
02.04.12 Educação
02.04.12.365 Ensino Infantil -
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações R$ 1.546.144,18
Fonte de Recursos 02 Estadual
02 Poder Executivo
02.04 Diretoria Municipal de Educação
02.04.12 Educação
02.04.12.365 Ensino Infantil
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 154.614,42
Fonte de Recursos 02 Estadual
02 Poder Executivo
02.04 Diretoria Municipal de Educação
02.04.12 Educação
02.04.12.365 Ensino Infantil .
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações R$ 125.000,00
Fonte de Recursos 01 Tesouro
Total do Crédito Especial
setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos).
R$ 1.825.758,60 (hum milhão e oitocentos e vinte e cinco mil,
ART. 2.º - Para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação,
no orçamento da Prefeitura Municipal, provindos de Convênio Estadual com o FDE,
1.700.758,60 (hum milhão e setecentos mil, setecentos e cinquenta e oito reais c sesá
Superávit de Exercícios Anteriores no Valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil
ERP a mr orcape
o valor de R$
a centavos) e O
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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ART. 3.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias no PPA (Plano
Plurianual 2014-2017) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
ARTIGO 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 26 de janeiro de
MARCOS &NFQNIO RIBEJRO
Diretor Administratiyo
SHIRLEY MENDES
Tarde Gabinete
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ERRATA
LEI Nº 2806 /14, de 26 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre: “Autoriza abertura de Crédito Especial à Diretoria Municipal
de Educação, para a construção da Creche no Jardim Santa Eugênia.”,
Onde se lê - PM de Álvares Machado, em 26 de janeiro de 2014.
Leia — se - PM de Álvares Machado, em 26 de fevereiro de 2014.
Álvares Machado, 12 de março de 2014.
HORÁCIO CERAR FERKAN
Prefeito Municipal
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS.
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