| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 1990 |
| Date | 1990-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AREAS DE TERRA. |
| native_id | 1295 |
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CELIO SA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 13-1333 CEP A9HO — ESTADO DE SÃO PAULO LEi Nº 1.700/90.- De 11 de Abril de 1.990. Autoriza o Poder Executivo e receber em doação areas ds terra. LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Éiva res Machado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições te gais, fez saber que a Camara MuniéfZpal sprovou e Ele senciona e promulga a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado ção, de quis receber em doa! a : : º 4 Irene Bressan de Cliveira, as seguintes áreas de terra: faixe de terra localizada no trejsto de Avenida des Améri cas, entre as rua XV de Novembro e Zequinha de Abreu, me dindo 14:00 metros de largura por 76:00 metros de um lado e 75,50 metros de outro, num total de 1.369,07 m2 (bum mil e trezentos e sessenta e nove metros e sete centime k tros quadrados); e faixa de terra localizada no trajeto da Rua Vicente Dias! Garcia, entre as ruas XV de Novembro e Zequinha de Abreu, medindo 14:00 metros de largura por 73:50 metros de um la do e 73:00 metros de outro, num total de 1.403,26 m2 (hum mil e quatrocentos e três metros e vinte e seis centime" tros quadrados). Rrt. 2º - Os terrenos objeto da doação referida no artigo an terior, darão prolongamento a Avenida das Americas e Rua Vicente! Dias Garcia. Art. ' RUN a revogadas as disposições em contrario. Pei. de Álvares Machado, em 11 de Abril 3º - Este lei entrará em vigor na data ce sua publicação, aanhitanda na Carnantawmt a ad