norma nº 2955/2017

É) CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura. 783 — centro /Fax (18) 3273-1331 = CEP 19160-000 - SE
Leinº 2955/17
Autoria: Vereador CHIQUINHO DO PT E OUTROS
Dispõe sobre: estabelece processo simplificado de licenciamento de projetos
arquitetônicos.
LUIZ FRANCISCO BOIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: Faz saber que a Câmara Municipal
manteve e ele promulga, nos termos do art. 23 V da Lei Orgânica do Município, a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o processo simplificado de licenciamento de projetos
arquitetônicos, para aprovação de projeto e concessão do Alvará de Licença para a
execução de obras neste Município, na forma desta Lei.
Parágrafo único - O Projeto Simplificado deverá conter os elementos gráficos e
informação necessária a analise pelos órgãos técnicos da Prefeitura, quanto aos parâmetros
urbanísticos estabelecidos de acordo com legislação existente
Art. 2º - Os elementos gráficos deverão conter, planta baixa, e
complementarmente, cortes esquemáticos e projeções, com medidas e cotas de níveis
necessários à amarração da edificação no terreno e ao cálculo de suas respectivas áreas e
alturas:
| - planta baixa de cada pavimento distinto entre si na escala 1:100:
a) disposição interna e identificação dos compartimentos;
b) posição das aberturas iluminantes;
c) rebaixamento de guia;
d) beiral/saliências;
e) acesso de circulação de veículos, locação e espaços de manobra;
f) largura/inclinação de passeio;
9) cotas externas/dimensionamento do lote;
h) recuos das linhas perimetrais do lote em relação à construção;
i) nome da(s) via(s) pública(s):
j) cotas de nível do lote;
1) fornecer medidas para possibilitar cálculos da área de construção;
m) inclinação da rampa de acesso à garagem.
Il - corte longitudinal esquemático na escala 1:200, contendo:
a) cotas de níveis;
b) pé-direito;
c) altura total da edificação, considerando-se o piso do pavimento mais baixo
até o teto do pavimento mais alto; e, A
d) perfil natural do terreno.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
FELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 2 3 POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura. 783 — centro (Pax (18) 3273-133] — CEP 19160-000 - SP
sema ga a
HI - outros documentos, a critério da Prefeitura Municipal, para melhor compreensão
do projeto;
ih CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Art. 3º - Quando a edificação possuir mais de um pavimento, deverão ser
apresentadas as projeções de todos aqueles que forem distintos entre si.
Art. 4º - Nos projetos de reforma de edificações existentes deverão ser demonstradas
com clareza as partes existentes aprovadas, a demolir, a construir ou a regularizar, nas
cores a seguir:
| - partes existentes: na cor da própria cópia;
Il - parte aprovada: na cor azul;
III - partes a demolir: na cor amarela;
IV - partes a construir; na cor vermelha; e,
V - partes a regularizar: na cor verde.
Art. 5º - Quando necessário, poderão ser solicitados outros elementos gráficos para
viabilizar a análise.
Art. 6º -O “Projeto Simplificado” que apresentar o desenho e a escrita ilegível e sem
exatidão, e confeccionado a mão livre, não será aceito para análise.
Art. 7º - Na análise do projeto, serão verificadas pelo setor competente da Prefeitura
Municipal somente as questões relativas a elaboração do projeto, de acordo com esta lei,
ficando sob total responsabilidade dos profissionais autores de projetos e dirigentes técnicos
a observância e cumprimento das demais disposições relativas à edificação, estabelecida
pela Legislação Municipal, das normas de edificações Estaduais e Federais.
Art. 8º - A qualquer momento, a Prefeitura Municipal, através de seu setor
competente, poderá exigir a apresentação do Projeto Completo, para análise e aprovação do
“Projeto Simplificado”. 1
Câmara Municipal, 16 de janeiro de 2017.
A
LUIZ FRANCISCO BOIGUES
Presidente
Diretor Legislativo Substituto
ES
“DIGA NÃO ÀS DROGAS PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTO. 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima