norma nº 2807/2014

MUNICIPIO DE A LVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA SIN — TEL /FAX D(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2807 /14, de 26 de fevereiro de 2014.
Autoria do Vereador: Luiz Francisco Boigues.
Dispõe sobre: altera dispositivo do Código de Postura do Município.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — O Art. 4º da Lei Municipal nº 2473/06 de 06/12/2006 — Código de Postura do
Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Compete a Administração zelar pela segurança e bem estar público, impedindo e
mau uso da propriedade particular e o abuso do exercício dos direitos individuais que afetem a
coletividade”.
Parágrafo 1º - Para atender as exigências do presente artigo, o controle e « fiscalização da
Administração, deverá desenvolver-se no sentido de assegurar à moralidade pública, o sossego
público, a segurança, o bem estar público, a ordem nos divertimentos e festejos públicos, a
utilização adeguada das vias públicas, a exploração ou utilização dos meios de publicidade e
propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público, além de
outros que o interesse social exige.
Parágrafo 2º - Em toda obra publica ou privada, o responsável pela mesma deverá efetivar «
colocação de tapsmes e ou telas de proteção, de acordo com as necessidades, visando garantir
a segurança das pessoas; :
Parágrafo 3º - Todas as instituições bancárias deverão implantar assentos para os clientes ne
fila de espera.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
contrário.
isposições ent
PM de Álvares Machado, em 26 de janeiro de 26
Prefeito Municipal Diretor Administrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretariapmmachado O hotenail.com/gabineteBalvaresmachado.sp.gév.br Página 1
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
ERRATA
LEE Nº 2807 /14, de 26 de fevereiro de 2014.
Autoria do Vereador: Luiz Francisco Boigues.
Dispõe sobre: altera dispositivo do Código de Postura do Municipio.
Onde se lê - PM de Álvares Machado, em 26 de janeiro de 2014.
Leia-se - PM de Álvares Machado, em 26 de fevereiro de 2014.
Álvares Machado, 12 de março de 2014.
HORÁCIO CESAR
Prefeito Municipal
ANDEZ
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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