norma nº 1692/1990

PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 13-1333
CEP 1960 — ESTADO DE SÃO PAULO
temem
LEI Nº 1.692/90 de lá de Março de 1.990,
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional
especial no valor de NCZ$ 650.000,00.
LUIZ ANTONIO LU STRE, Prefeito Municipal de Álva
res Machado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no setor de contabilidade e orçamento, um crédito adicional espe!
cial no valor de NCZ$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cry
zados novos), cuja a dotação sera: Vias Urbanas - Func. Programa!
tica 1058575.1 - Cat. Econ. 4120 - 4120 - Equipamento e Material!
Permanente.
Art. 2º - As dspeses decorrentes com a execução desta lei cor
rerão por conta de recursos provenientes do excesso de arrecada *
ção a se verificar no presente exercício, na forma do art. 43 $ ae
incisp II e $ 3º da Lei 4520/64.
Apt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Ê Ras E
revogadas as disposiçoes em contrario.