norma nº 1689/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAGA DA BANDERA — TEL. DOD (0182) 73-1338
fi CEP t9160 — ESTADO DE SÃO PAULO
no
LEI Nº 1.689/90,- De. 02 de de Fevereiro de 1.990,
Ea iza o Poder Executivo a celebrar convénio
com o DER.
quod
+
na
- fornecimento ds equipemen
t ro
obra, alojamento e alimentação dispon
é - rá
Art. FE - Fica c Poder Executivo autorizado, tão logo concluí
” :
dos os trabalhos e mediante termo proprio, receber
[o]
pertinentes na estrada municipal em questao, conservando
d
AS eai ARE E des nOÇ sro
a malha rodoviaria do municipio sem ônus para o DER.
sunra.