norma nº 1681/1989

PREFEITURA MURICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA CA BANDEIRA — TH. DOD (0162) 13-1338 o
CAP ISGO — ESTADO Dk SÃO PAULO |
LEI Nº 1,681/89,- De D6 de Dezembro de 1.989,
: “ L ”
Estabelece normas de moradia econcmica e da
oqutres providências. «
LUIZ ANTONIC LUSTRE, Prefeito Municipal de fiva
E
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9,publicado no D.D.E. em 63,07,79.
refaitura Municipal determinará a eleboração de
tipo básicos de moredia econômica, que deverá !
profissional legalmente habilitado, cue O asd
número de sua carteirs expzcida pelo CREA,fican!
s e a responsabilidade técnica É efetiva direção!
ofis legalmente habilitado.
art. 3º - À Prefeitura Municipel,straveés do setor de Engenha!
verê c
,
: . L a . ,
tribuir para que o custo da moradia econom.ca seja!
cura
cer requerido
&) « que estê ciente das penslidade impostas eos que fa!
zer fzisas declarações;
b) . que obriga a seguir es prejetos geferidos,responsa!
bilizendo-se pelo mau uso da licença concedida;
cj) . que respeiteró es érees estabelecidas pela mcredie!
.
O) . estar ciente de que passa a ser responsevel por
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ntreré em vigor ne a de sua publicação
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Ed : : L : a
es em contreric,especislmente a Lei Munici!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDERA — TEL. DOO [0:82] 13-4333
CEP 19460 — ESTADO DE SÃO PAULO
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Paulo José Dillalna Martin!
Secretério Administrative