| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 1989 |
| Date | 1989-11-29 |
| Ementa | ALTERAÇÕES NO CODIGO TRIBUTARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1317 |
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PREFEITURA MUNICIPAL E LVARES MACHADO “ PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 73-1333 CEP 1960 — ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,678/89.- valores fi o .. Faragrafo unico - Cs à E rtigo serêc ste fiscal ê [e | m + [ul reajustados pela BTNF cu outro mecan aju Io dotado pelo Governo Federal. Art, 2º = [00] valor venal, para efeito de cobrança de Impos EF Pr . “ . £ : to Precdiel e Territerial Urbano, sera reajustado em 1,7? veze gi o velor da inflação acumulada. . . Parégrafo único - O valor venal pera efeito de cobrança do . se s Ed Ed z Ed imposto cobre e Transmissão de Bens Imoveis - IT8B1, sera rea ' justado mensalmente com base na varieção de STN. Art. 3º - Pere efeito ce cobrança mensal do Imposto Sobre! no . - Ed . .: . . Serviços - ISS, sera feito estimativa de receita. Y , Parêgr qe ss º “ rafo unico - a fim de arena cal adotado pelo Govsrno . , para efeito de calculo ! BTNF ou ouiro mecanismo! PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDO (0182) 73-1333 CEP ISO — ESTADO DE SÃO PAULO ad