norma nº 1677/1989

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PREFEITURA MURICIPAL DE ALVARES MACHADO
7 PRECE CA BANDERA — JH DOD 1080! 13-5830 Ni
CRF MSL — ESIABO Di SAO PENA |
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LEI Nº 1.677/89.- De 22 de Novembro de 1.95,
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Dispõe sobre z alienação, por ccaçac, de ares de
terre de proprieoede ca Prefeitura Municipal.
LUIZ ANTONIC LUSTRE, Prefeito Kunicipai de flve!
res Nacheco, Estado ce São Faulo, usando de suas nur LE
cais, faz szber que & Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona E
promuiçca e ssouinte lei:
15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e alie *
ner por doação, para fins de instalação de industria, uma area de
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terre localizaca e mergem ca Rodovie S2e270 a ARA
E COMÉRCIO.
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araorafc Frimeiro - É area e ser doade sera oe 17.5€5,2t m2 É
dezessete mil novecentos E sessenta e cinco metros e vinte E quairo
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centimetros quadrados), corresponoente aos lotes NE A od duo
11,14, ,15,19,2C,21 e22 dz quaora E, confcrme mape da área!
Ferágrafo Segundo - E area
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
FRACA DE BANDEIRA — ML. BOL 16388) T9-3835
CUP MMOL — ESIBO DE SAE PAIO
— F.02,.-
ficando a empresa obrigada ao tratamento de residuos industrieis
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e ac cumprimento Cas normas dos poderes publicos municipal, este
qual e federal.
7E « k indústria, quando ca contratação de pessoal, de"
a . « . p 6a
preferencia aqueles residentes no municipio.
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art. BE - C domínio da area sera deferida a beneficiada apos
cumprida as exioêncies desta lei, e decorridos C5(cinco;) ahos ce
funcionamento 5º ingúscrie no locel.
aré em vigor ne Gata de sua publica '
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es em contrário.
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