norma nº 2809/2014

REESA
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2809 /14, de 26 de fevereiro de 2014.
Autoria do Vereador: Nelson do Roque.
Dispõe sobre: altera dispositivos do Plano Diretor do Município e dá
outras providências.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
0) Art. 1º- O art. 3º da Lei Municipal 2508/07 de 06.09.07 que classificou e dimensionou
as vias rurais do município, passa a ter a seguinte redação:
“Art 3º- À faixa de domínio das vias rurais possui largura conta perpendicularmente a
partir do eixo central, da seguinte forma:
r Rodovias: 15 (quinze) metros;
Ir Estradas vicinais principais: 10 (dez) metros; e,
JH Estradas vicinais secundárias: 07 (sete) metros.”
Art. 2º - O item I do Art. 10 da Lei Municipal nº 2.123/98 passa a ter a seguinte redação:
I 4 (quatro) vias de planta do imóvel, apresentadas em papel continuo, sem rasuras
ou emendas e sem distorções de escalas, na escala de 1:1000 (um para mil).
assinada pelo proprietário do imóvel e profissional habilitado e deverão conter as
seguinte informações...
Parágrafo único — Obrigatoriamente, após o protocolo das plantas e projetos, o setor
responsável da Prefeitura, deverá encaminhar de imediato, um jogo completo a Câmara
Municipal, tão somente para conhecimento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Prefeito Municipal Diretor Administrativ
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.”
Oficial dg Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretariapmmachado Ohotmail.com/gabineteGalvaresmachado.sp.gov.br Página 1
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
ERRATA
ama RÁ
LEI Nº 2809 /14, de 26 de fevereiro de 2614.
Autoria do Vereador: Nelson do Roque.
Dispõe sobre: altera dispositivos do Plano Diretor do Município e dá
outras providências.
Onde se lê - PM de Álvares Machado, em 26 de janeiro de 2014.
Leia — se - PM de Álvares Machado, em 26 de fevereiro de 2014.
Álvares Machado, 12 de março de 2014.
E] — HORA
Prefeito Municipal
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 € 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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