norma nº 1674/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
FRAÇE LA BENDURA — ME DOD ierêa! TS.s35:
CF SO — ISIABÇ Di SAC FAME
LEI Nº 1,674/89.- De 16 de Novembro de 1,989.
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Autoriza c Poaer Executivo e celebrar convenio
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com oc Ministerio de interior.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Éiu
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res Machado, Estado de São Paulo, usando Ce suas atribuições le
gais, faz saber que a Camara Municipel aprovou e Ele sanciona e
premuiça a seguinte lei: E
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele!
“ : N . Ed ” : z z
brar convenio com o Ministeric do Interior, objetivando e realiza
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cac ce obras de infra-estrutura nc municicic.
Ari. 28 - Fice ainge autorizado c Poder Executivo a abrir ne
setor de contabilidade e orçamento, um credito acicional especial
no valor de Nczf 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzagos novos).
ADte SE e Às nter com a execuças ceste Jei
correrêc vor conte O: recursos oriúndos ct excesso Ge arrecacação
e se verificar no presente exercício, Gecorrente oe repasse co Mi
nisteric do Interior.
ce sue publicação,
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