norma nº 1668/1989

PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 73-1333 N
CEP 9160 — ESTADO DE SÃO PAULO
ad
LEI Nº 1.668/89.-De 08 de Novembro de 1.989.- PÁ
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Álvares Mechado para o eríodo de 1.990 é 1.993.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo,usando de suas eiribuições legais,
faz saber que a Camara Municipal aprovou e Ele sanciona.e pro E
mulga a seguinte Leis
Art.1º- O Plano Plurianual do Município de flveres Machado,
para o período de 1.990 à 1.993, constituído pelos anexos cons !
tantes desta lei, será executado nos termos da Lei de diretri
zes Orçamentárias ds cada exercício e do Orçamento anual.
Art.2º- A Lei de diretrizes Orçamentárias de cada exerci *
cio financeiro indicará os progremas prioritérios a serem inclu
ídos no projeto de lei Orçamentéria,com indicação ds fonte de
recursos.
Art.3º- O Poder Executivo poderá aumenter ou diminuir as
metes estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada *
com a receita estimada em cada exercício.
Art.40= Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica !
me . . Lad Ed -
ção, revogadas as disposiçoes em contrario.
PeM.de Ílveres Machado,em 08 de Novemifo de 1.989.
Registrado e publi Secretéria da Prefeitura Munici
pal,na data supre. 2 A 7
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Gui o AH “
60, Paulo José Pillalva Martins
Secretário Administrativo