norma nº 1664/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACh
af o O CN
LEI Nº 1.664/89.- De 03 de Novembro de 1.989
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo aditi
vo de Convênio visando 2 reforma do prédio da 1822 Zo
na Eleitoral.
Luiz Antonio Lustre, Prefeito Municipzl de Álvares Ma
chedo, Estado de São Paulo,usando de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a
A seguinte leis
« Art. IºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele '*
brar termo termo aditivo de convênio, em conjunto com as Prefei!
tures de Alfredo Marcondes, Sento Expedito, Sandovalina e Anhumas
com o Cartório Eleitoral,e, ou, diretamente com este último,obje!
tivando a reforma do prédio onde funciona a 182º Zona Eleitoral !
em Presidente Prudente.
Art. 2ºFica ainda o Executivo autorizado a abrir no setor ce
Contabilidade e Orçamento,um crédito adicional suplementar no
valor de Ncz$.2.000,00(Dois Mil Cruzados Novos), destinado ao re '
= forço da seguinte dotaçõão,aberta na forma da Lei n2.1.646/89 de
nl 30.08.89.
=» Cat. Economica Discriminação Valor(ncz$)
S REF.PRÉDIO 1822 ZONA ELEITORAL
Lida beO Obras e Instalações 2.000,00
Art. 3ºAs despesas decorrentes com a execução desta lei cor *
rerão por conta de recursos provenientes do excesso de arrecada !
ção a se verificar no presente exercício, ne forma do art.43 $ 1º
inciso Il e $ 3º da Lei Federal nº 4320 de 17.03.64.
Art. 48Esta lei entreré em vigor na data de sua publiceção, !
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revogadas as disposiçoes em contrario.
Pei. de Álveres Mechado mb 1989.
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= Registrada e publicada perdia na data supra.
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