norma nº 1663/1989

CEP 19160 — ESTADO DE SÃO PAULO
Nenmsçand
LEI Nº 1.663/89.- De 18 de Outubro de 1.989.
Dispõe sobre a regularização junto ao cadastro!
da Prefeitura Municipal de imóveis residenciais.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álva
res Machado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regu"
larizear junto “ao cadastro da Prefeitura Municipal, os imóveis re
sidênciais construidos irregularmente no município de Ílvares Ma"
chado.
Art. 2º - A regularização de que trata o artigo 1º serã feita
mediante requerimento do interessado, dirigido zo Prefeito Munici
pal e acompanhado de croquis do imóvel construido ou em fase de
construção.
art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
P.M. de Álveres Machado, 18 de Outubro de 1.989,
data su
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