norma nº 1656/1989

PREFEITURA MUNICIPAL mM ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 73-1333 To N
a CEP 19160 — ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,656/89.- De 11 de Dutubro de 1.989.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio
com a fundação LBA,
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álva
res Machado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona E
promulga e seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele!
brar convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência,com
o objetivo de promover a manutenção de creches no municipio.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei '!
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do
município, suplementadas se nacessário, e por recursos a serem re
passados pela Fundação LBA.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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revogadas as disposiçoes em contrario.
P.M. de Álvares Machado, em 11 de Ss de 1.989.
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data !
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