norma nº 2811/2014

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2811/14, de 21 de março de 2014.
Autoria dos Vereadores.
Dispõe sobre: revisão anual de salários aos servidores e
subsídios dos vereadores.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica concedido um percentual de 5,91%, a título revisão anual de salários &
subsídios, aos servidores da Câmara Municipal, vereadores e presidente da Câmara, a partir de
01 de janeiro de 2014.
Art, 2º — As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 21 de março de 2014.
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLE fuddis,
Oficiarde Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www .alvaresmachado.sp.gov.br secretariaprnrnachado (hotmail.com
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