norma nº 1647/1989

PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. [0182] 13-1333
CEP 18.40 - ESTADO DE SÃO PAULO A
Muefeilu “ea Municipal J Mares Mae fado
VE!
LEI Nº 0,647/89,= De 30 de Agósto de 1.989.
Autoriza o município de Álveres Machado a concessão
de direito reel de uso de terreno para implantação!
da Estação Central do Sistema de telefonia rural cg
munttíria/
. LUIZ ENTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álveras*
' Machado, Estado de 580 Paulo, usando de suas atribuições legais, faz!
seber que s Câmara Municipel aprovou e Cle sancione e promulga a ss
guinte Lei:
Arte 12º « Fica o Município de Álvares Machado, autorizado a ceder
& Cuprese àCS S/A Cietronica e Comunicações, COC/MF nº 780656948/00Ule
=3l,fab icantes do equipamentos de telecomunicações, através do con *
trato de concessão de direito real de uso, o terreno aspecificado no
artigo 22, para sar no masmo adificada, sob responsabilidade daquela!
empresa, a Estação Central do Sisteme de Telefonia Comunitária Rural,
e ser implanteds neste município, medindo o imóvel B4n(vitocentos e
qu=renta)M2,
ârt, 2º - O tarreno aludido no srtigo 1º locelizaese no Perque *
dos Urixés, com as seguintes cônfrontações: inicia-se no marco vo(ze!
ro) porcorrendo 28,00 m em divisa com área do Centro Clinico Educacig
nel PemeMe-Quer, até alcançar o marco Ol(hum); daí cefletindo pera 8
direite, percorrendo 30,00 m em divisa com = Rua Iansã, até encontrar
o morco D2(dois); dei cefletindo à direita, percorrendo 28,00 m em ai
visa com írca da Prefeitura, otéê encontrar o marco O3(tres)f daí de
Ffletindo para a direita, percorrendo 30 m em divisa com “rea do Comi"
tório Nunicipal, até encontrar o merco O4(guatro) que colncide com. o
marco 0O(zero), fechendo o polígono com 840 m?
Art. 3º » À presente concessão de direito real de uso, serê pelo!
prezo de permanência de emprese no município,
Arte 42 « Cota lei entrorá em vigor na data do sua publicação, 8
vogades as disposições am contrério.
Polito de Álvares achado, em 30 de Agósto de 1.989.
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correr muco
Prefeitura elite icival 1) Moares Machado
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. (0182) 13-1333
= CEP 18.160 - ESTADO DE SÃO PAULO
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