norma nº 1646/1989

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DO olfaila “ca ha 4: e] J la res Ala chado
» [aa PRAÇA DA BANDEIRA — TEL, [0182] 13-1333
CEP 19.160 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,646/89,- De 30 de Agôsto de 1.9
” . Autoriza o Executivo Municipal a celebrer convênio
com as Prefeituras de Alfredo Mercondes, Santo Ex!
pedito, Sandovalina e Anhumas, para a reforma do
prédio onde funciona a 182º Zona Eleitoral.
Va LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipãl de Álvares
Mechsdo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, fez
N
a . :
saber que a Camara Municipal aprovou e Ele sznciona e promulga a se"
guinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com es Prefeituras de Alfredo Marcondes, Santo Expedito,San
dovelina e Anhumas, para a reforma do prédio onde funciona a 182º Zo
na Eleitcral em Presidente Prudente.
Art. 2º - Fica ainda o Executivo autorizado a abrir no setor de
contabilidade e orçamento, um crédito adicional especial no valor de
Ncz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos).
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Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, cor
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rã,
rerão por conta de recursos provenientes do excesso de arrecadação a
se verificar no presente exercício, na forma do art. 43 $ 1º inciso!
IJ e $ 3º da Lei Federal nº 4320 de 17.03.64.
: Ed : . - =
Art, 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,rê
vogadas as disposições em contrário
P.M. de Álvares Machado, e, 30 de Agosto de 1.989,
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“ Secretário Administrativo