norma nº 2812/2014

MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.205.424/0001-10
LEI Nº 2812 /14, de 21 de março de 2014.
Dispõe sobre: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 695.802,96 (seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e
dois reais e noventa e seis centavos), para os seguintes desdobramentos no Orçamento vigente:
02 Poder Executivo
02.07 Fundo Municipal de Saúde
02.07.10.3010021 Saúde
02.07.10.3010021.2.021000 Manutenção dos Serviços da Saúde
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais R$ 695.802,96
Fonte de Recursos 05 Transferências e Convênios Federais
0 Total do Crédito Adicional Suplementar — R$695.802,96 (seiscentos e noventa e
cinco mil, oitocentos e dois reais e noventa € seis centavos).
ARTIGO 2.º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta do
excesso de arrecadação de convênios com o Ministério da Saúde. Conveniado: Hospital e Santa Casa
de Misericórdia de Alvares Machado.
ÁRTIGO 3.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias no
PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
(O Ê
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! elefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser arônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariaprmmachado(Whotmail.com
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
ARTIGO 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 21 de março de 2
HORÁCIO CESAR
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
is hu
Oficial de Gabinete
ÁLVARES
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado (Qhotmail.com
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