| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 1989 |
| Date | 1989-08-16 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO. |
| native_id | 1351 |
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Dofus Music de ares Masai PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. (0182) T3-1333 CEP 19.60 - ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,643/89,- De 16 de Agosto de 1,989. Reajusta os vencimentos dos funcionários da Camara Nunicipzl de Álvares Machado. LUIZ “NTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de São Peylo, usando de suas abmibyições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a se! quinte lei: Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos funcionários da Camara Municipal de Élveres Machedo, em 25á(vinte e cinco por cento) a partir de 1º de Julho de 1.989 e Z0f(trinta por cento) a partir de 1º de Agósto de 1.9B9, Art, 2º - Us dispostos nesta lei são extensivos aos inativos,pen sionistas e avosentados. Art. 3º - As despeses com e execu:ão deste lei, correrão por con ta de dotações próprias da Câmara Municipal, Art. 4º - Est: lei entrará em vigor na data de sua publicação,re vogados as disposi des em contrario. Prefeitura Municipal, em 16 de Agosto de 1,989, Registrada e publicada n