norma nº 1642/1989

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º Drloro Moniigal de PMoares Machado
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. (0182) 73-1333
CEP 12.160 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1, 642/89,- De 16 de Agosto de 1,989.
Reajusta os sólérios e vencimentos dos servidores pú
blicos municipais.
LUI? ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares !
Machado, Estado de São Paulo, usando de suas atribui des legais, faz "
saber que a Câmara Municipel aprovou e Ele sanciona e promulga a se !
quinte lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os salários e vencimentos dos servido!
res públicos municipais em 25f(vinte e cinco po cento) 2 partir de 1º
de julho de 1.989 e 30%(trinta por cento) a partir de 1º de Agôsto de
1.989,
net. 2º - Os efeitos desta lei são extensivos aos inativos, aposen
tados e pensionistas,
Arte 3º - O valor da hora aula será reajustado com base nos Índices
estabelecidos por esta lei.
Art. 4º - Ag des essas decorrentes com & execução desta lai correrão
por conta de recursos próprios consignados em cotações , róprias do
orçamento vigente,
Arte SE - Esta lei entrará em vigor na cata de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em l6 de Agosto de 1.98%.
Registrado e publicado na Sk