norma nº 1640/1989

Drofatra Maniipak f YMoares Machado
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. [0182) 13-1333
CEP 12.160 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N$ 1.640/89.0 DE 19 DE JULHO DE 1.989.
Reajuste os venciuentos e salários dos servidores
públicos municipais.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, refeito Kunicipal de Álvares
Machado, Estado de São Faulo, usando de suns atribuições legeis, faz
saber qua a Câárera Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a se
guinte leis
Srte 1º - Pico reajustado os vcncineatos e salários dos servido!
res públicos municipais, em 30% (trinta por cento).
arte 2º — O disposto nesta lei é extensivo aos inativos, pensig*
. nistas e aposentados.
- Arte 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei cor *
“| verão por conta de recursos próprios do orgemento vigente,
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, *
revogrdas ns disposições em contrário, comu efeito retroativo a 1º de
Junho de 1.9º9.
Prefeitura bNunicipel, em 19 de Julho de 1.989 /
Registrado e publicado
Prlco