norma nº 1638/1989

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PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. (0182) 13-1333
” CEP 19.160 - ESTADO DE SÃO PAULO
E LEI Nº 1.638/ 29. DE 28 DE JUNHO DE 1.999
- Institui o Flauo Comunitário kuniciçal de iielhg
- ranentos.
= LUIZ ANTONIO LUSTaL, krefeito Kunicipel de Liva
res rachado, kstado de são inulo; ussuldo de suas atribuições le *
gais, fmz seber que a Cê
rere huniciçal aprovou e Lle sanciona e
prouulga a seguinte Leis:
Arte 1º - Fica instituído o «leno Comunitário Kunicipel de ke*
lhoramentos, que obedecerá no disposto ncate lcioe
Já E di bus da
= ão Seis
Arte 22º - O Flano Corunitério Lunicipml de helhorazentos com
preenderá n execução de pavimentação, guics e anrjetes, recapea *
cento, extensão de rede de água c esgótos galerias dc águes pluvi
ais € outras, e será acionado por iniciativa
tração ou quando solicitado pelos
andos nns vias e logradouros públic
próprie de Aduinis *
os de imóveis locali
daré n ntusção.
- Arte 3º - Os melhorsmeatos soliciteios serão sirovedos quando
- foreu de interesse ec conveniência do uunicípio.
árto 4º » Jlo caso de paviuentação, scrá dado prioridade bs *
vias € logradouros públicos já dotrdos dc celhorauentos, como re
lc de água ec esgôto e outros que, necessariamente, se sssentem no
E USTO E RATEIO
º mea tes ve ne ce Ds Ontem 6 ami e a
- O custo do welhorancuto seráconposto pelo valor de
sum execução, acrescido das dcspesna com estudos, projctoss fisceg
lizeção, desapropriação, aduinistreção c finencisnento, prêvios *
de reembolso e outres de praxe em financisuento ou empréstimo.
Arte 6º - O custo do uelhorawento será raúcado cuire os pro
| prietérios dc inóveis alcançados por ele, proporcionalmente à
Cacaso a etica e ca aca Denis AI e a ces siga rp e a rot
a
Drefeitura Municipal. DJ Mvares Mae
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testedas dos mesmos.
Arte 7º - Os proprietários lindeíros que receberem diretamente o
benefício responderão, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) do
” custo do melhoramento.
carêgrato Quico - Os proprietários podcrão responder pela porcem
tngeu restante cr: função do tipos das características án irredinção?
dos efeitos e às locelizeção da obras
º Arte 5º = No censo de pavicentação, o custo do melhorazcato, sera
> os proprictários de imóveis le esquinas será colculsão propor-ional!
E mente ba cucs testades, prolonstndo-se até o licite de bissetriz do
A êogulo da via povizentada.
o JA EL cUÇÃO
- Arte 9º - O «lano Comunitário lunicipal de Kelhoranentos acrá à4
” viãdido em ctopas, fisicanente independentes, que poderão englobar *
une ou nais russ próximos. Cnda eteya será uma obra e será denocineda
por um núxero.
Arte 10 - 0a melhoraucutos a screm cxecutedos através do sleno *
Comunitério kxunicipel dc melhoranentos, serão executados de forne'*
direta pela ircfeitura, ou indireta, obedecendo-se ao principio dm
licitação para escola de euprcsa q ser contretades.
11 - intes do início dn execução do melhoramen
to, os intg *
ressados serão convocados por cditel, pera exeniusrem o nenoriel deg
eritivo do projeto, o orgscento ão custo do uelhorsmento, o plano de
ratcio c os valores correspondentes
iorégrefo únicio » Após n publicação do edital, os iateress ndoa!
ij» se aderirem ao ileno Coninitá*
rio Luaicipal de kelhoramentos, iirmarem contratos de finnacianento*
cou e Caixe Lconônica do Lstedo de São Faulo 5/h.
DO FAGALENTO ELOS EUNICÍZIOS
Arte 12 - O velor do melhorenento, atribuido a cade proprietário
de iuóvel beneficiado, poderá scr pego eu uma só porccle ou financia
O]
serio contrrtados pescoslren'e pa
do etrovês dn CEL3r - Caixa Econônica do Estado de São seulo 3/A,
duvseo + dns condições por cesta estabclecidas.
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- lor deverá ser recolhido junto «a CzkSi - Caixa Econômica do Estad
- de São Faulo 5/4, em conta especial denoninada irefeiture Xunicipal
- que scré considerada depositéria»
arte 13 » A srefeitura recajouderá pela parte do custo do melho
razento que não for essucida pelos roprictários
5 plano»
Õ rartgrato Único - Os velores correspondentes à responasbiliânide
à tratada no "caput" deste artigos, serão exizidos pele rrerelturaçãos
5 proprietários não aderentes eo plano, & título de tributo.
Arte 14 - O velor total contratado, coupreendendo os pagamentos
er ums percela e os finauctágos, scrá creditado pela Ciii: eu conte
corrente, seu remuneração, e uoue da -refeitura Luniciçel e vincu*
E tada q cnda etapa do rlano Couunitário lunicipal de Nelhoranentos.»
o Arte 15 - O valor tratado no ertigo anterior será liberado, pe"
” la Jiosk 5/A, paro livre novimento ds rreícitura eu cta;as, nos velo dq.
E res e importâncias por ela dciinidos e conunicados bs prefeituras *
E otrevês de ".rogranação porra Liberação de Recursos".
» sarâgrefo -rimeiro - 4 liberação ucacionada no "caput" deste ar
tigo, scrá cictunda nediante corres ondencin da Frefeitura atestan!
do que 9 obra encontra-se em estágio que comporta o pagaumeato porci
al solicitedo-
»
rágrefo Sezundo = O saldo por ventura existente no final de
cada ctapa do rlano Comunitário Lunicípal de Lelnoraneatos, ingres*
seré na receita vuniciçzal.
Ji VASLILLISADAS
7 q
Arte 15 - £ de inteira responsabilidnie de irefeitura a contra!
tação, exccução, fisenlização, qualidade e pagenerto da obra a aer*
executada stravés do -lano Covuritário Kuniciçel de kelhornuentose
Arte 17 - Fica a Irefeitura qutorizada a coxparecer como respon
aável, obscrvados os limites de endividon: nto!estabelecidos aa Resg
Lugão nº 52/75 com ss elteroções introduzidas pela 93/76, ambas d
Senão Federal, pelos contratos que os proprictários firnaremn jun
à d GEÉsr » | Caixa Sconônica do Estado sa São Faulo 5/4.
PASS «q
Pa q
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CEP 19460 - ESTADO BE SÃO PAULO Flelé.a
secágreto primeiro =» / responssbilidade constante deste artigo
brevalecerá somente c;ós esgotcdas todes ss ucdidas de ordem admi *
aletretivs para o recebinento des ic ortâncies finencindsse
.n46
srégrefo segundo - Fica & C-::: eutorizada a debitar de qual?
quer conta ds ircícitura ou das cotas do ICk ( Imposto sobre Cirou"
leção de Herenadorias) «q serem recetidas pelo Kunicízio, os valores
decorrentes da responeabilidede tretade neste artigo.
> 1)
rafo tercciro = inra possibilitar 8 execução do procedincnto
to tratado no perágrefo enterior, ns opereções efctundss deatro do
«lono Comunitário Lunicizel de relhorsmentos fics= vinculndes seo
convênio firusdo
“a 3
entre 6 JiEsk - Joixa Econôuics do zetedo de sSão*?
reulo 5/4 e o BANESFA » Banco do Istado de são Feulo 3/4, publica"
do no Jiéário Oficial do sstedo de são saulo em 27.O4sldo
enrágrnfo querto - «era a cobrançõode afvida essunida rela irg
feitura, proveniente ja responsabilidade constante deste artigo, *
serão obscrvades es diaposições da Lei ai 6230/80.
êrte 18º = Pies e Irefelturs cutoriznde q contreir erpréstino?
jJuato e cLESF - Caixe Econônice do Tstedo de SRo isulo
S/A, poro 9
prsrpento d: quelquer iuportêntte por els devide cr razão do ;leneo
ora icplsutedoe.
DA JIVULGAÇÃO
trte 19 — Tode divulgação grozovida pelo nuaicípio deverg con?
seguintes dizeres: rrefeiturs kunictpeal de 4Alvercs Kachado-
*lano Comunitário Nunítciçal de Welhorsrentos - icente Pinsnceiros
Usixa rconômica do Estado de SÊo Feulo 3/4.
trte 20 = Esta lei entrorá em vigor ne deta de sun publicagão, |
revogolna ng disposições cr contrário e em ca;eoinl n Xet Husiai*
p81 an? 1392/85 de 02.07.85.
«rcreiture kuniciçel, eu 2º q
ttsictendo e publicado na Icoreteric
Bupre e