norma nº 1635/1989

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Eachado, Estado Ge Sã
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. (0182) 73-1333
CEP 19.160 - ESTADO DE SÃO PAULO
LZI NC1.635/29.- De 28 de Junho de 1.989.
alsilioa “Abremieipih de ares
pi
Autoriza a Prefeitura. Municiral a assumir obrigações
em contratos de financiamentos para construção de /
unidades habitacionais rorulares ro município, reran
te a Gaixa Econârica Federal e cu outrcs órgãos fi-
E
nanciasores autcrizados a operar rc Sistema Financei
ro da Fabitação, e a firrar convênios e terzcs que
objetivem a execução das construções cor a € mpannia
Regicral de Fabitações de Interesse Social - CRHIS ,
egranrte do Sistema Firanceiro da Eabitação,
e de agente firancciro e ou ags
ara atividades complementares.
e par
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Kunici
o Paulo, usando de suas atribuições le
ber cue 2 Cârara Municipal aprovou c ele sanciona e pro zulga a seguinte /
lei:
art.lc - Fara a construção de unidades habitacionais porulares nr Éu
nicípio, mediante financiamento da Caixa Econômica Federal e ou de outros
órgãos financiadores autorizados a operar no Sistena Financeiro da Habita
ção em terreno(s) de propriedade ou a serem adquiridos pela Companhia Re-
Bional de Fabitações de Interesse Social - C2HIS, fica a Frefeitura Muni-
cipal autorizada a:
a) estabelecer convênios e termos ccm a €
tações de Interesse Social - CRRIS, na qualidade de agente firanceiro e
a
d = : :
Art.3e - Esta lei entrará ZA '
t t ez vigecr n a Ge sua pebii E
ger na data ce cua rubiicação, revo
gadas as disposições ex contrário.
Prefeitura Municipal De YMoares Machado
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. [0182) 13-1333
CEP 19.160 - ESTADO DE SÃO PAULO
02.
prefeitura Municipal Ge Alvares Kachado, er 28 de Junho +
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Secretario Administrativo