norma nº 1633/1989

PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. [0182] 13-1333
CEP 19480 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.633/ 89.. De 28 de Junho de 1.989.
sutoriza a doação bh COHAB=CREIS de área destinada
a construção de casas popularcas
> LUIZ ANTONIO LUSTRE, zrefeito Municipal,sde Álvares
- Hachado, Estado de São Faulo, ussado de suas atribuições legais, faz
enber que a Cênero Nunicipal aprovou e Lle sanciona e promulga a se
es guinte leis
- Arte 1º — Zion a ireíciturae Kunicipel autorizado e alienar por
doação» t cia Regional de Hebitaçãos de Interesse Sociel .. CREIS, à
rea de terreno destinsds a construção de cases populares; medindo Ê
- 56.327,25 m?2 (cinquenta e seis mil e trezentos e vinte € sete metros!
A e vinte e cinco centímetros quadrados), limitnda pela seguinte linha"
perimétricao: inicia-se no marco seros percorrendo em linha reta 150 m
pela Avenida Alfredo Larcondes, até o marco nº Ol, daí defletindo a
direita eu ángulo reto, percorrendo 312,93 wu em divisa com Luiz Au *
gusto de Lima, até encontrar o marco nº 02, daí deflete a direite em
fogulo recto, percorrendo 130 u em divisa com Luiz Augusto de Lima até
encontrer o marco nº 03, daí deíflete a direita en ángulo reto, percor
rendo 312,93 mu divisando com Donato Francisco Chaves e lotea urbanos"
do Jardin Bela Vista, até encontrar o marco zero.
” arte 22 - 4 área aludida acima destina-se b implantação do núcleo
residencial a ser construido etravés da companhia Regional Je Habita!
ções de Interesse Social -CRTS, com fi nanciemento na Caixa Econômica
Federal e ou outros órgãos financeiros, beu como n outras obras com *
plementares decorrentes dessa implentação «
rorágrafo único - 4 área doada tez o destino especificado no arti
go anterior, revertendo co patrimônio municipal independente de inde*
nização, a qualquer título, e de qualquer providência judicial ou
a extra-judicial, se não lhc for dado aquele dcstino, dentro do prezo *
3 de dois anos, a contar da data da outorga da competente escritura de
doação.
. Arte 3º - As despesas com a exccução desta lei, Jada sua final
| de social, correrão por conta de verbas orçamenterias próprias, s
ERRAR ESSO AE EEE E Ta SU e a A a a at ia ie eme
dl refeilura Municipal. ) raras Machado
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. (0182) 13-1333
CEP 16.160 - ESIABO OE SÃO PAULO
meatadas se neceszâric.
Arte 4º - Iste lei caotrerá cc vigor nn desta de aun publicação,
revos des as disposições em contrário.
irefeituro »unicipels em 2º de Junho de 1.539.
»
a “ima 9 4 a : :
Upa = trado e publicado naN Secret a dé s ura, no dnta su
asi q e ; 4
+"8% “a
»