norma nº 1626/1989

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Pesaro Mu icipal de YMoares Machado
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. [0182] 13-1333
Fáblica.
LUIZ ANTONIO LUSZRE, sreíeito iuniciyal de Álva"
res binchndo, Estado de São saulo, usando de suas atribuições le
esie, faz saber que a Cauara Municipal, aprovou e Lle senciona e
pronulga e seguinte Lei:
Arte 1º . Fica o Foder Executivo iiunicipal, autorizado a as!
sinar convênio com a Secreteria dc Estado de Segurança kública, com
o objetivo de ceder imóvel próprio ou de terceiros, para a manuten
ção de um pósto policial militar no Bairro rarque dos rinheirose
CEP 19.160 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Wº 1.626/39 =» De 14 de Juaho de 1.959.
Dispõe sobre a autorizeção para a assinatura de
convênio com e Secreteria de istado da Segurança
rarágrafo único - À rrefeitura se responsabilizará pelo paga *
mento de aluguel, se for o caso, bem como despesas com energia elé
trica, água e outras decorrentes da utilizeção do prédio.
Arte 2º » Bote lei entrará em vigor no dete de sua publicação,
revogadas as disposições eu contrário.
irefeituro Kunicipel, em 14 de Junho de 1.939.
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TURA MUNICIPAL DAM
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-Aegicarado e publicado ne Stgretáris da/kreí A na deja |
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