norma nº 1625/1989

Deettura Municipal A Mares Machado
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. (0182) 13-1333
CEP 19.180 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.625/89.» DE 07 DE JUNHO DE 1.989.
Autoriza o Poder Exccutivo Kunicipal a celebrar
convênio com o D.E.Re
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito lunicipal de flvares
Mechado, Estado de São Feulo, usando dec suas atribuições legais, *
fez saber que a Cámara liunicipeal, aprovou e Ele sanciona e promulga
a seguinte Leis:
Arte 1º — Fica o roder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convénio com o Departamento de Estradas de Rodngens do Estado de São
reulo (D.G.R.), objetivando a execução de serviços de recapeamento *
da Estrada Arthur Boigues Filho.
árte 2º - Fica o Executivo kunicipsl autorizado, tão logo este *
Jam os trabalhos concluídos e uediante teruo próprio, a receber os
serviços pertincntes a estrada em questão, conservando-o como parte!
integrante da malha rodoviárie do município, sem ônus para O DsEeRe
Arte 3º —- Este lei entrará eu vigor no dota de sus publicação, *
revogadas as disposições em contrário.
trefeitura Kunicipal, em 07 de Junho de 1.989,74
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