norma nº 1624/1989

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E=Esd]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO f
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 13-1333;
CEP 19160 — ESTADO DE SÃO PAULO . A3 A
LEI Nº 1.624/890- DE 31 DE LAIO DE 1.989
Dispõe goire a classificação, destinação e uso dos
vcículos oficiais do município c dá providências *
corrclatase
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Ircfcito Kunicipol de Álvares
Kachado, Estado de São Faulo, usando de suas atribuições legais,"
fez caber que a Câmara Lunicipal, aprovou e Ele sanciona e promul
ga e seguinte Leis
CAFÍTULO I
Dos Veículos
SEÇÃO 1
Da Classificação
Arte 1º — São considerados veículos oficinis os de propricda*
de ão município c ou utilizados em serviço público.
Arte 2º - Os veículos oficiais ficam classificados em duas ca
tegoriass
a) - de representaçõose
b) - de prestação de serviçoso
SEÇÃO II
Da elienação
Arte 3º - A nlicnação dos veículos oficicis do nunicípio, su!
bordinoda b existencia do interesse público devidecente justífica
ão, será procedida de avaliação e dependerá de licitação, dispen!
sadas quando se tratar de doação, obcdecidas es normas específi *
caos que regem a matérias
àrte 4º » Em qualquer de suns fornns, na alienação do veículo *
sô poderá ocorrer epôs três anos, o contar do eno de fabricação.
rorágrafo único - Scrá permitida a blienação de veículo com ne
nos de três anos de febricação, somente quando for corprovada a
impossibilidade de uso c inviabilidade econônica de sua recupera!
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CAFÍTULO II IA
Do uso de Veículo Oficial .
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Pministração! Went e fihos eme a od
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO a
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 13-1333 TO AN
Fá
CEP 19160 — ESTADO DE SÃO PAULO F.o? o /
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SEÇÃO I
Da Destinação e da Utilização
Arte 5º - Os veículos de representação destinan-se aos serviços
oficiais das autoridades municipais:
a)- Irefeito do Kunicípio;
b)- Vice-rrefcito do Eunicípio; e
c)- Irenidente da Câraro !unicipol.
Arte 6º » Além dos veículos destiunãos bs autoridades referidas
“no artigo anterior poderão ser utilizados de prestação de serviços]
para tronsportorem servidores exclusivanente quando en razão do scr
viço público.
Arte 7º - Os veículos oficiris de prestação de serviços serão *
usados exclusivemente nos dias de expediente, das 6400 à 19:00 hge
Forágrofo único - Excluen-se do disposto neste crtigo os enbu *
lâncias «
Arte Sº « Os usuários ou os condutores de veículos de prestação
de serviços portarão adequada eutorização escrita, quando habitual!
ou excepcionalmente circulem (anexo 1%s
I - fora do município;
II - em dias não utcis; e
III - além do período refcrido no ertigo anterior.
Porá£rafo Qnico . A autorização referida neate artigo será cont
cedida pelo Inspetor de Tráfego, no caso de tránsito habitual ou ex
cepcionole
Arte 9º - Em hipotese alguma os veículos oficiais poderão ser
utilizedos no interesse perticuler de servidores, sob pena de reg
ponsebilidade do usuário e de quem haja concorrido pera a transgreg
são »
Arte 10 — É vedado o trensporte nos veículos oficiais de pes *
so0s estranhas ao serviçoçexceto na presença do usuário, ou em ra
zão des necessidades Go serviço públicos.
Arte 11 —- ilão se considera serviço público o transporte de ser"!
vidor de sua residência b repartição onde trabalha e vice-versas
fBministração: Wong « flhes
SEÇÃO II . N W EE
Da Identificação e Guarda É Ny
PR A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 13-1333,
CEP SEO — ESUDO DE SÃO PALA F.030e 7
Á
arte 12 - Og veículos oficiais de prestação de serviços terão
pintado em guns portos dianteiras, de forma bem visível, a expres
cão "Serviço kúblico Kunicipal - flveres Kachado" e abaixo consta
rá o número petrimoniel do veículo.
Arte 13 - Os veículos serão guardados ua garagens da Irefeitu
r0e
rarêgrafo 1º = Em casos excepcionais, poderá ser outorizados*
por escritos a guarda do veículo em outras garagens, de preferên'
cia oficiaigse
rarágro£o 2º - Excetuo-se no disposto do parágrafo anterior, '
os veículos de representação das autoridades nunicipaise
SEÇÃO III
Do Emplacorento c do Seguro Geral
Arte 14 - Os veículos oficiais usarão placas regulenentarco, *
ãc acôrdo con o Código lacional de Trânsito.
Arte 15 - Implicará en responsabilidade funcionald do Inapg *
tor de Tráfego:
a)- falta de licenciamento dos veículos pertencentes a
frota do município, no que diz respeito a cnissão do Certificado!
de Iropricdade, regularização da Taxa Rodovária ânica e Seguro O
brigatório;
b). diligencior no sentido de que os veículos estejam *
em condições de eegurança com eecus lecres de velociicicos e pla !
cas Íntegrose
trt. 16 = Dentro das dieponíbilidades orçementerias, os vcícu
108 poderão scr objeto de seguro geral cobrindo riecos de danos *
moterinico
SEÇÃO IV
Do Tráfego
Arte 17 - Os vcículos oficiais serão conduzidos, habituelmen!
tes por pessoal que tenha por atribuição específica desempenhar *
escoa função
rorâgra£o 1º = Eventunlncnte, obedecidas as exigências de ha
bilitação, poderá scr autorizado que o usuário permanente conduza
o veículo oficial. an Ny
Mbminislração: ent o úlhas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO o
tarágrafo 2º » A autorização concedida, nos termos do artigo,
deverá ecr exibida scmpre que solicitada por quem de direito»
rorágrafo 3º - O responsável pela condução do veículo não pode
rá ceder sua direção q tercciroga
brte 18 » É proibido a circulação de veículos oficiais que não
atendam nos requisitos de segurança, não disponham dos equipanen *
tos obrigatórios e que não estejom em perfeito estado de funciona?
mento
Forágrafo 1º = Entre cs condições de perfeito funcionamento in
“clui.esc o bon cotado do odômetros
Foréágrefo 2º » Entre os equipazentos obrigatórios determinados
pelo regulamento do Código Nacionnl de Trânsito, mercecmn destaque?
especial o triângulo de sinalização, o extintor de incêndio e os !
cintos de segurançãe
Perágrefo 3º .. Conpetc à Inspetorta de Tráfego propor a inter!
dição do ugo dos veículos oficiais que apresentem irreguleridades!
de funcionanento, incuficiência de equipamentos obrigatórios e que
não ateudemn aos requisitos wníninos de segurança?
trte 19 - Os veículos ofícinis de prestação de serviços, porta
rão obrigatóriemente, o inpressos "Controle de Tráfego"( anexo 2).
Perágrefo único Iora os veículos de representação des autori!
ândes nunicipeis, serê ícito relatório mensal do consumo e condi *
ções gerais.
Arte 20 = O condutor É responsável pclo veículo desde o momento
em que reecbe a chave atê o instante da devolução de mesma ao reg!
ponsável pela gunrde do veículo.
Parágrafo Qnico ho receber e chave e o inpresgo "Controle de
Tráfego" compete ao condutor:
I - Inopecioner o veículo antes da partida e durante o percur*
cos
II - Requisitar ou providenciar a manutenção preventiva do vel"
culos compreendendo especininente:
a)- lubrificação ;
b)- lavegen ce limpeza cm geral;
0)- apertoss
d)- cuidadoscpneumáticos, batering, acescorios, sobressalentes" |
e inclusive documentação e inprescosje
fdministtação: Mont e fÁlhes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES mnnl |
IO — ESTADO DE SÃO ; /
te ESTADO DE SÃO PAULO P05 / ,
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL, DDD (0/82) 13-1333.
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Cj- renbagtecirento, incluuive verificoção dos niveis de
ólcoso
III - dirigir corrctancnte a viatura ovcdecendo te dis;osi *
ções do Código Necionnl de Trânsito, nozuas € regulocentos Io
coisa;
IV « cfctunr reparações dc encrgóncia durante o percurgo;
V - em canso de acidentes, prestur assistência ncecusárie, *
bem conos proocdcr ur forna do Cnsítulo III .. "Jog proccáimen !
tos en caso Ge acidentes";
Vi - exibir ou devoyver o iuprceso "Controle de Tréicgo" de
viânuente precaciiído c ostinndos
irte 21 — O usuério € rcrponsavel selo uso vo veículo duran
te todo 9 terpo er que o Ecoco estiver b sua disposição.
51º - O usuário Geverá proccdcr de forve e permitir que o
condutor observe ea Gisposições do Regulamcuto do Código liscio"
2nl de Prêâncito c cs nornes e rcgulnmentos internos, a fim de
serem cvitadns ns Lufregões decorrentes da inonservêncio de 1e
gisleção vigente.
3 2º = Obrigatóricuente, c uzvário de vcículos de prestação
de serviços deverá preencher c esciunr o Lrpresgo “Controle de?
Tráfego", nlez dc outros relatórios ou iuyrcssog peculinrca no
serviços»
SEÇÃO Y
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fe
de fígenlização
irte 22 » “ico crinda o vociasão -crunnente de Ficcnlizoção
de veículos Oficizis - UsieieVelos pura Lisonlianção e orienta!
ção dog diszosiçõeo Icaris viscuscs, teuúo eu vista O eclhor a
sroveitecento c o u£o res.lcr dos veículos oficinis do nunicí *
vive
$ 1º = à Conissão scré constituido de três meubrcos rere ?
sentante da Aduinictreção, do Legieletivo c de vonuaidaleynonca
dos pclo irefcito e indicados pclo Exccutívo, Legislativo e
Diretório &o Jartido »ojoritério no Cênare, resgectivancate.
$ 2º » Og mensros do CesePeValos urcutarõo serviços aun pre
juízo de ecuas funções»
$ 3 - Fere o desempenho normal de auns otribuições,a C:2V0N
x
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podcrá proccãcr q verificação ce exames cr; todos os órgãos resyon |
sável pela covimentsção e manutenção de veículos oficiais do
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ministração: Úlent ) flhes DA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO ( )
(TT dr Ea e sp Eri A
nunicípios
trte 23 - Cientificada dc quelquer irreguleridcãe no uso o
acidentes envolvendo veículus oíicinis do nunicírio, q Cociasão
exocinnrá o caco € tonará os ucdidos ncecesórias para q instau!
ração de sindicância, porr ques no prozo leçol, sejom npurcêos!
as reeponsébilidodes.
trte 24 - Cocpete co ircícito, cor brsc no reletório finel,
de CrEVO, a aplienção de penslidades admiaistrativao, den vomo"
o deterninsção de ressorcincnto doa prejuíuos conuaados ao nunt"
cípio.
« sarágredo único = Administrativanento, cobcrá pedido de ro
consider:ção, n> prazo dc 10 àtas; a conter da data em que o *
servidor tomou conhecinento da decisão acítrne
Arte 25 - Sorgo lançados nos noscetoucutog funcionais do
indicindo, as decisões e cecorentuções s;rovodes sela asutorida*
ãc conrpetente, nos processos insinurados pcla JzVO.
Las pnultas
árto 26 = Aa rultas iepostas nos veículos oficinis do munt*
cípic, cerõão de reeponsrbiltdade:
Ii » do contitor, questo a inicistiva oe infração for cxelu?
aivcucnte sua j
il - ão usuário, quando q tronsgressão se der
III - da Adninietroção Nusteipol, cucai
der por irregularidade decorrente ic Zulna stenicc do veículo *
ou outrna laldcpendentes ên vontade do condutor c do usuérios
e
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e!
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o a trensgressão ve *
Ola Lúulc III
Sistisao io a
dos Frocedizentos cu Ursos lc Acidente
ârte 27 - Nos cosos de acidente, deverá o condutor srovidemn
ciar, incontincutc, a preecnga policinl, dilizencisnão no scnti
do de serez cloborados os boletins de ocorrtncie e lauão tlcnl*
co pericial conforuc o caso .»
ierégra£o ânico - Lx hipotese olgura, será percítida a reng
ção do veículo é) lcc6ol dc sinistro entes do cutorização poliei
el, exccto nos casos previstos pelo Código sscional de Trânsito.
brito 23 — hãotedas es províidêncies previstes no ortigo PA V
terior, scrá o veículo acidentedo renovido pera as ipesttnoias
Pminisltação: Úlenê e filhos mma mai
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 73-1333
CEP 19160 — ESTADO DE SÃO PAULO Po0Tos
de Pecieituro ou oficino, prre reparos, ovcdccidas n9 norans 1
Grise
iPte 29 - À CrrVO acrá inforunda do ocidcute atrevên de otfei
o» “conponhndo do Boletion dc Oeorrêncio interno (anexo 5), cópia!
ão Autorizeção ce irtirego (enexo 1), do Controle de Tráregzo (eng!
xo 2) « JE ecrtcire usclonni de habilitação do condutor.
sorágroro Qnico = Posteriormente, serão cuexados «o processo"
v Jolciir dc Deorrêscia dn ivlícias o Lcudo vécaico icriciel ce o
cambia
docur.cuto uc velar du úlg;esa com O repcro do veículo, neccsuírios
3
v
te provilêncica sora o rescsrotcento de denog.
“rbe 30 e Jos co305 EDU que não hoja seguro gerol do veícule
os danuou mevcricia scrão ressorciãos ao nuniciçio pelo servidor *
responsável, quer através de couposição guisível, quer por ação *
judicial, sem prejuizo dn pcoa digcipliaszr cesível,
trte 31 » Vunado o vcíoulo ainistrado cetiver ogberto por ER]
guro gerol, a funiuisioagiio Eunicíipnl zespazicrá pcla porticipa *
ção obrigeatórir, Jc neordo com n legislngão v-cente, cabendo-lhe"
o dircito de resunrclicato quer por conpocição nulsável, quer por
nção judicial, sen prejuízo àn pena áiscipliner cabível.
Dos Disposições Gerais
tºte 32 - Ec hipótese alguno veículo porticulor poderê ser
conscrtado cu rcforeado vos garagcos ou oficinas do ircícituro, *
nasim cond, abastecidos ,or conta do crário púllico municipol, ex
ceto 0a vcículos que foreu requisitados h servigo público.
trte 33 - ilo docunento comprobatório de despesas com serviços
exccutedos ou abastecimento de vciculos oficiais do municípios Ee)
brigetórienente constorá, com clerezn e sem rasuross
a) - Gisaríninnção dos serviços exccutrdos ou quenttânde
de corbustívcl e Inbriricente sdquirido;
b) = vslor correspondentes
c) - assinetusn do condutor do veículo;
d) - tdentificeção do veículo, objecto Co servigo ou ctag
teciecnto, comprecudendo núnero de placa ou do patrinônio.
brte 34 - Aplican=-se os disposições desta lei aos roquinários,
motorizados, no que coubcre
Administração: ent e flhes DÁ
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL, DOD (0182) 13-1333 E N
CEP 1960 — ESTADO DE SÃO PAULA Fo08.
Fes
&rte 35 « Ce cetores competentes deverho cnencinhar q CSLvo,
otê o dtciuo dia útil dc cada vêc; cs quadros deronstrativo ven
sol de concuco de combustíveio, conforre os anexos 93 Cc Gde
brte 35 - 2 roder Fxccutivo tornrê es cediino necessários ao
cunprioucnto dcsts lci vo prego de sessenta dicnse
Arte 37 - asta 1lci entrará cn vigor vc âcta de cuc publica *
ção, revozados es ãdisposi;ões cu contrário,
ircicitura kunicipcl, cr Jl de Laio ic 1405
UlpTDe
Pa Toué Diltolva Vilar: a
Secretário Administrativo
MBministração: Nent é fllhos é