norma nº 1620/1989

Rad
PREFEITURA MUNICIPAL E ALVARES MACHADO
(TT PRAÇA DA BANDERA — TEL, DDD (0182) 13-1333 [5
CEP 19180 — ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,.620/89.- DE 15 DE MAIO DE 1,989.
DISPÕE SOBRE A contraTAÇÃO DE SERVIDORES POR TEM
PO DETERMINADO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO '
no Inciso IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDE !
RAL.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, PREFEITO MUNICIPAL DE ÁLVA!
RES MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA
A SEGUINTE LEIS
ART. 12 - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR *
SERVIDORES, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEM
PORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS CASOS DE!
| - VADAS ABERTAS EM VIRTUDE DE DEMISSÕES, DISPENDAS MOTIVADAS
LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, APOSENTADOR IAS OU SUSPEN '
SÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADM INISTRAÇÃO DI
RETA E AUTARQUIA DA PREFEITURA MUNICIPAL;
|| - SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, DE !
CORRENTES DE INÍCIO DE EVENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS!
QUE SEJAM CONSIDERADOS DE NATUREZA URGENTE;
[II - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ABSOLUTAMENTE TRANSITÓRIOS E DE NECES
SIDADE ESPORÁDICA; E
IV - EXECUÇÃO DIRETA DE OBRA DETERMINADA,
PARÁGRAFO ÚNICO = A CONTRATAÇÃO E A FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATA!
sÃO SERÃO FEITAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PUBL ICANDO-SE o
ATO QUE A AUTORIZA E O CONTRATO COMO OS ATOS OFICIAIS.
ART. 22 - À CONTRATAÇÃO SERÁ FEITA INDEPENDENTEMENTE DA ExIs *
TÊNCIA DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIM
PLISMENTE SE HOUVER TEMPO, OBSERVANDO-SE PRAZO DETERMINADO COMPATÍ
VEL COM CADA SITUAÇÃO, DE NO MÁXIMO 12 (DOZE) MESES.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PRAZO DSS CONTRATOS DE PESSOA PARA TRABA !
LHAR EM OBRA PÚBLICA CERTA SERÁ FIXADO DE ACÓRDO COM A DURAÇÃO
TA.
ame ADMINISTRAÇÃO: NENÊ É ATHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVAR
(TT — PRAGA DA BANDEIRA — TEL DDD (0162) 13-1333
CEP 19160 — ESTADO ESTADO, DE SÃO PAULO
E MM
F. o
ÁRTo 3º - APLICA-SE TAMBEM O DISPOSTO NO ARTIGO 12º A CONTRATA
ÇÃO DE PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO QUANDO O SERVIÇO FOR
DE NATUREZA TÉCN ICA OU ESPECIALIZADA,
PARÁGRAFO Único - No CASO DESTE ARTIGO, O
PRORROGADO POR TEMPO IGUAL, DESDE QUE SEJA COMP
CIA, NO MUNICÍPIO, DE PROFISSIONAL DO MESMO NÍV
CONTRATO PODERÁ SER
ROVADA A INSUFICIEN
EL TÉCNICO OU ESPE"
CIALIZADO, POR SER OQ PROFISSIONAL LOCAL MAIS CONVENENTE À ADMINIS
TRAÇÃO MUNICIPAL,
ART. 4º = CASO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEJA FEITA PARA A REA
— LIZAÇÃO DE EVENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS,
CRENTES SERÃO APROPRIADAS NA DOTAÇÃO ORÇAMENTAR!
QUANDO A CONTRATAÇÃO FOR PARA ATENDER CONVÊNIO
ORGAMENTAR IAMENTE NO MUNICÍPIO, ASSIM TAMBEM SE
DESPESAS RESPECTIVAS,
ARTe 5º - ÀS CONTRATAÇÃO SERÃO EFETUADAS P.
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, OU PELO R
AS DESPESAS DECOR !
A DESTINADA A ESTAS
MOV IMENTADO EXTRA»
RÃO ATENDIDAS AS !
ELO REGIME JURÍDICO
EGIME ÚNICO DOS SER
VIDORES MUNICIPAIS, QUANDO INSTITUIDOS POR FORÇA DO ARTIGO 39 DA !
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - ÀS CONTRATAÇÕES EFITUADAS DE ACÓRDO com Es
TA LEI, NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A 15% DO QUADRO PERMANENTE DE
FUNCIONÁRIOS,
ART. 6? - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL, EM 15
REGISTRADO E PUBLICADO NA 8
NA DATA SUPRAç=
eee reeermerasa ADMINISTRAÇÃO: NENÊ E ATHOS